Prestadores de serviço enquadrados no Simples Nacional deverão emitir suas NFS-e utilizando o Padrão Nacional.

[Diego Foliene]

Olá comunidade  !

No dia 28/04/2026, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 189/2026.

Esta resolução estabelece que os prestadores de serviços enquadrados como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional, deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Emissor Nacional da NFS-e, a partir de 01/09/2026.

A obrigatoriedade também se aplica aos casos em que a opção pelo Simples Nacional estiver pendente de análise ou sob efeitos de impedimento previsto na legislação.

A partir dessa data, sistemas emissores próprios ou municipais poderão deixar de ser utilizados para essas situações, sendo necessário utilizar o Emissor Nacional da NFS-e conforme definido na resolução.

[Italo Giurizzato Junior]

Olá Pessoal,

Complementando o que o nosso consultor @Diego Foliene passou, a partir de 01/09/2026 o XML vai ter o layout do Padrão Nacional como é hoje para quem é MEI.

Para os municípios que aderiram o emissor Nacional da NFS-e não muda nada, mas para aqueles que aderiram o compartilhamento a sua aplicação vai ter que ter uma opção de configuração de layout exemplificada no programa exemplo do componente.

 

Para prestadores que não são optante Simples Nacional de um município que aderiu o compartilhamento:

Para prestadores que são optante Simples Nacional: MEI, ME e EPP (os dois últimos a partir de 01/09/2026) de um município que aderiu o compartilhamento:

Para os municípios que aderiram o emissor Nacional da NFS-e, não importa se o prestador é optante ou não do Simples Nacional: