FAQ - CIOT: Novas regras da Resolução nº 6.078/2026 e suporte no ACBr

[Diego Foliene]

 O que é o CIOT?

CIOT é a sigla para Código Identificador da Operação de Transporte. 

Esse é um código gerado para registrar operações de transporte rodoviário remunerado de cargas junto à ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Ele é obrigatório para o controle e rastreabilidade dessas operações no território nacional.

Atualmente a regulamentação mais recente relacionada a ele sendo a Resolução nº 6.078, de 24 de março de 2026.

 O CIOT é uma novidade?

Não. O CIOT já existe desde 2011.

No entanto, quando foi estabelecido, seu uso era obrigatório apenas em operações de transporte muito específicas.

Esse cenário mudou em 2026 com a Resolução nº 6.078, de 24 de março de 2026, que efetivamente tornou o CIOT obrigatório em praticamente todas as operações de transporte rodoviário remunerado de cargas.

Veja abaixo a evolução da legislação:

 Quem deve gerar o CIOT?

A Resolução nº 6.078/2026 estabeleceu em seu Art. 1º-A que toda operação remunerada de transporte rodoviário de cargas deverá ser registrada por meio de um CIOT, delegando a responsabilidade pela sua geração conforme a tabela abaixo:

Operação de Transporte	Responsável pelo CIOT
Quando há contratação de TAC ou TAC Equiparado	Contratante/Subcontratante
Quando NÃO há contratação de TAC ou TAC Equiparado	A própria ETC

 O que significam os termos TAC, TAC Equiparado e ETC mencionados acima?

TAC é a sigla para Transportador Autônomo de Cargas. É a pessoa física que realiza o transporte rodoviário de cargas como atividade profissional.

ETC é a sigla para Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas. É a pessoa jurídica que tem como atividade principal o transporte rodoviário de cargas.

TAC Equiparado é a denominação dada à ETC que possui em sua frota até 3 veículos registrados junto ao Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC), bem como às Cooperativas de Transporte de Cargas, que também se enquadram nessa categoria.

TAC Agregado é o Transportador Autônomo de Cargas que coloca veículo de sua propriedade ou posse — conduzido por ele mesmo ou por um preposto — a serviço de um contratante em regime de exclusividade, mediante remuneração previamente acordada.

IPEF é a sigla para Instituição de Pagamento Eletrônico de Frete. É a instituição regulamentada pela ANTT responsável por realizar o pagamento eletrônico do frete e vinculá-lo à operação de transporte remunerado correspondente. Além disso, a IPEF participa do arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil, o que na prática significa que o pagamento do frete pode ser realizado via Pix.

 Devo gerar o CIOT quando a empresa possui frota própria e motoristas empregados?

Sim, quando a empresa presta transporte rodoviário remunerado de cargas para terceiros. Ter frota própria e motoristas empregados não caracteriza, por si só, a operação como transporte de carga própria. Se a empresa transporta cargas ou encomendas de terceiros mediante remuneração, trata-se de uma operação de transporte por conta de terceiros, e o CIOT deve ser gerado conforme a regulamentação vigente. Por outro lado, se a carga transportada é da própria empresa, sem prestar serviço a terceiros e sem recebimento de frete, a geração do CIOT não é necessária.

 Como faço para gerar o CIOT?

A geração do CIOT é feita de formas distintas dependendo de quem é o responsável pela operação.

Se houve contratação de TAC ou TAC Equiparado, o CIOT deve ser gerado por uma das IPEFs habilitadas pela ANTT, por meio de portal próprio ou integração direta via web service disponibilizado pela própria IPEF.

Caso a ETC seja a responsável, ela pode utilizar o sistema disponibilizado pela ANTT por meio do programa CIOT para Todos.

 Para que servem a DLL e o executável encontrados no programa CIOT para Todos?

Não para uso rotineiro. A geração do CIOT por meio do programa CIOT para Todos deve ser feita via integração com o web service disponibilizado pela própria ANTT.

A DLL e o executável são destinados exclusivamente ao uso em contingência, ou seja, situações em que a integração com o web service não está disponível. Nesses casos, eles permitem gerar o número do CIOT sem todos os dados da operação, funcionando como solução temporária.

No entanto, em até 168 horas, o CIOT deverá ser regularizado pelos meios adequados, conforme o fluxograma abaixo.

 Existe alguma solução no ACBr para me ajudar a gerar o CIOT?

Atualmente o ACBr conta com o componente desenvolvido nativamente para Delphi e Lazarus denominado ACBrCIOT, que realiza a integração com a IPEF eFrete.

A integração com novas IPEFs, bem como a disponibilização do CIOT no ACBrMonitorPLUS e na ACBrLib, estão previstas em nosso planejamento para implementação futura.

O programa de exemplo do componente ACBrCIOT pode ser encontrado no caminho:

..\trunk2\Exemplos\ACBrDFe\ACBrCIOT

onde estão disponíveis versões tanto para Delphi quanto para Lazarus.

 Onde posso encontrar os manuais das IPEFs?

Os manuais de cada IPEF podem ser encontrados no portal respectivo de cada uma.

Além disso, nós também os centralizamos em nosso biblioteca do Tools em ...\tools\DFe\CIOT

 Onde devo preencher o CIOT?

O CIOT deve ser informado no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), no elemento CIOT, que faz parte do grupo infCIOT presente nas informações da ANTT.

A estrutura do XML com essa informação é semelhante a este exemplo:

<rodo>
  <infANTT>
    <infCIOT>
      <CIOT>pseudoCIOT</CIOT>
      <CNPJ>pseudoCNPJ</CNPJ>
    </infCIOT>
  </infANTT>
</rodo>

O campo <CNPJ> ou <CPF> deve ser preenchido com a identificação do responsável pela geração do CIOT.

 Como preencher o CIOT no MDF-e utilizando o componente ACBrMDFe?

Caso utilize componente nativo para Delphi/Lazarus, alimente as propriedades:

var
  lMDFe: TMDFe;
  lRodo: Trodo;
  linfCIOT: TinfCIOTCollectionItem;
begin
  lMDFe := ACBrMDFe1.Manifestos.Add.MDFe;
  lRodo := lMDFe.rodo;
  linfCIOT := lRodo.infANTT.infCIOT.New;
  linfCIOT.CIOT := 'pseudoCIOT';
  linfCIOT.CNPJCPF := 'pseudoCNPJ';
  //Demais informações...
end;

Caso utilize ACBrMonitorPLUS ou ACBrLibMDFe, alimente em seu arquivo INI:

[infCIOT001]
CNPJCPF=pseudoCNPJ
CIOT=pseudoCIOT

 O CIOT é exibido no DAMDFe?

Não! De acordo com o Manual MDFe Anexo II DAMDFE v3.00a, não há previsão de que o CIOT seja exibido no DAMDFe, portanto sua ausência não indica nenhum problema.

 Links Úteis e Referências

RESOLUÇÃO Nº 3.658, DE 19 DE ABRIL DE 2011

RESOLUÇÃO Nº 5.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019

RESOLUÇÃO ANTT Nº 6.078, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007

Perguntas Frequentes - CIOT