NFCe PE - Obrigatoriedade 1º grupo de CNAEs

Os seguintes CNAEs estão obrigados a emissão da NFCe a partir desta data.

4711-3/01 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados

4712-1/00 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

4632-0/03 - comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento

4637-1/99 - comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente

4639-7/01 - comércio atacadista de produtos alimentícios em geral

4639-7/02 - comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4691-5/00 - comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

4721-1/03 - comércio varejista de laticínios e frios

4721-1/04 - comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4729-6/99 - comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2017/Port192_2017.htm