Diego Foliene
-
Total de ítens
6.772 -
Registro em
-
Última visita
-
Days Won
229
Tipo de Conteúdo
Blocks
Notes ACBrLibNFe
Fóruns
Downloads
Calendário
Posts postados por Diego Foliene
-
-
Está rejeição é detalhada na Nota Técnica 2025/001
Conforme é possível observar, esta rejeição é devolvida quando o XML que foi enviado possui apenas 1 ocorrência do grupo dup que tenha a data de vencimento com o mesmo valor da data de emissão.
O web service interpreta isso como um pagamento à vista.
Para evitar esta rejeição, você deve informar mais de uma ocorrência do grupo dup ou caso informe apenas uma, então a data de vencimento precisa ser diferente da data de emissão.
uses ACBrNFe.Classes; //... var NotaF: NotaFiscal; Duplicata: TDupCollectionItem; begin NotaF := ACBrNFe.NotasFiscais.Add; NotaF.NFe.Ide.dEmi := Date; //Demais dados... Duplicata := NotaF.NFe.Cobr.Dup.New; Duplicata.nDup := '001'; Duplicata.dVenc := Date; Duplicata.vDup := ...; Duplicata := NotaF.NFe.Cobr.Dup.New; Duplicata.nDup := '002'; Duplicata.dVenc := IncDay(Now, 20); Duplicata.vDup := ...; end;
OU
uses ACBrNFe.Classes; //... var NotaF: NotaFiscal; Duplicata: TDupCollectionItem; begin NotaF := ACBrNFe.NotasFiscais.Add; NotaF.NFe.Ide.dEmi := Date; //Demais dados... Duplicata := NotaF.NFe.Cobr.Dup.New; Duplicata.nDup := '001'; Duplicata.dVenc := IncDay(Date, 10); Duplicata.vDup := ...; end;
Caso utilize ACBrMonitorPLUS ou ACBrLib, a seção correspondente no arquivo INI é:
[Duplicata001] nDup=001 dVenc=21/07/2025 vDup=... [Duplicata002] nDup=002 dVenc=10/08/2025 vDup=... //OU [Duplicata001] nDup=001 dVenc=10/08/2025 vDup=...
-
3
-
-
Olá pessoal!
O calendário da aplicação da rejeição de consumo indevido para NFCe pela Sefaz de Minas Gerais foi atualizado novamente para incluir as rejeições 382, 383, 386, 591, 610, 611, 704, 725, 750, 884, 963.
Homologação
Produção
Regras de Validação 10/03/2025
09/05/2025 539 09/06/2025
16/06/2025
291 e 778 16/06/2025
23/06/2025
204 25/06/2025
30/06/2025
208, 237, 483, 629, 865, 866, 869, 878, 965 15/07/2025
21/07/2025
382, 383, 386, 591, 610, 611, 704, 725, 750, 884, 963 Portanto se sua aplicação receber múltiplas vezes em um curto período de tempo as rejeições expostas na tabela nas datas respectivas, você receberá a rejeição de consumo indevido e poderá ser bloqueado de consumir os web services por no mínimo 1 hora.
-
Olá pessoal!
No dia 18/07/2025 foi publicada a versão 1.06 desta Nota Técnica.
Alterações
Leiaute do documento fiscal eletrônico
Esta versão adiciona um novo campo vIBS para receber a soma do vIBSMun e do vIBSUF.
Regras de validação
Adiciona uma regra para validar se o valor do novo campo adicionado está correto.
Inclui uma regra que valida se a tributação regular foi informada indevidamente de acordo com a classificação tributária.
Acrescenta regras para verificar se a classificação tributária informada e também se o crédito presumido são permitidos para o modelo de documento.
Incrementa as observações e textos de algumas regras de validação já definidas em versões anteriores da NT.
CNPJ Alfanumérico
Incrementa a regex do QrCode para permitir CNPJ Alfanumérico.
Datas
- Implantação em homologação: Até 28/07/2025
- Implantação em produção: 06/10/2025
E como fica o ACBr?
Como a nota técnica adiciona um novo campo, será necessário adicionar o mesmo ao componente.
Foi criada a #TK-7370 para esta finalidade.
Leia a versão 1.06 desta Nota Técnica na integra AQUI.
-
Olá pessoal!
Foi publicado no dia 18/07/2025 a versão 1.02 desta Nota Técnica.
Essa versão altera o regex do Qr Code para que ele também aceite CNPJ Alfa numérico.
Datas
Implantação Homologação: 07/2025
Implantação Produção: 10/2025
Leia a a versão 1.02 desta Nota Técnica na íntegra AQUI.
-
1
-
-
Olá pessoal!
No dia 18/07/2025 foi publicada a versão 1.06 desta Nota Técnica.
Alterações
Leiaute do documento fiscal eletrônico
Esta versão adiciona um novo campo vIBS para receber a soma do vIBSMun e do vIBSUF.
Regras de validação
Adiciona uma regra para validar se o valor do novo campo adicionado está correto.
Inclui uma regra que valida se a tributação regular foi informada indevidamente de acordo com a classificação tributária.
Acrescenta regras para verificar se a classificação tributária informada e também se o crédito presumido são permitidos para o modelo de documento.
Incrementa as observações e textos de algumas regras de validação já definidas em versões anteriores da NT.
CNPJ Alfanumérico
Incrementa a regex do QrCode para permitir CNPJ Alfanumérico.
Datas
- Implantação em homologação: Até 28/07/2025
- Implantação em produção: 06/10/2025
E como fica o ACBr?
Como a nota técnica adiciona um novo campo, será necessário adicionar o mesmo ao componente.
Foi criada a #TK-7370 para esta finalidade.
Leia a versão 1.06 desta Nota Técnica na integra AQUI.
-
1
-
Olá pessoal!
No dia 18/07/2025 foi publicada a versão 1.06 desta Nota Técnica.
Alterações
Leiaute do documento fiscal eletrônico
Esta versão adiciona um novo campo vIBS para receber a soma do vIBSMun e do vIBSUF.
Regras de validação
Adiciona uma regra para validar se o valor do novo campo adicionado está correto.
Inclui uma regra que valida se a tributação regular foi informada indevidamente de acordo com a classificação tributária.
Acrescenta regras para verificar se a classificação tributária informada e também se o crédito presumido são permitidos para o modelo de documento.
Adiciona uma regra para impedir a substituição de uma NFCom associada a outra de ajuste autorizada.
Incrementa as observações e textos de algumas regras de validação já definidas em versões anteriores da NT.
CNPJ Alfanumérico
Incrementa a regex do QrCode para permitir CNPJ Alfanumérico.
Datas
- Implantação em homologação: Até 28/07/2025
- Implantação em produção: 06/10/2025
E como fica o ACBr?
Como a nota técnica adiciona um novo campo, será necessário adicionar o mesmo ao componente.
Foi criada a #TK-7370 para esta finalidade.
Leia a versão 1.06 desta Nota Técnica na integra AQUI.
-
1
-
Olá pessoal!
No dia 18/07/2025 foi publicada a versão 1.06 desta Nota Técnica.
Alterações
Leiaute do documento fiscal eletrônico
Esta versão adiciona um novo campo vIBS para receber a soma do vIBSMun e do vIBSUF.
Regras de validação
Adiciona uma regra para validar se o valor do novo campo adicionado está correto.
Inclui uma regra que valida se a tributação regular foi informada indevidamente de acordo com a classificação tributária.
Acrescenta regras para verificar se a classificação tributária informada e também se o crédito presumido são permitidos para o modelo de documento.
Incrementa as observações e textos de algumas regras de validação já definidas em versões anteriores da NT.
CNPJ Alfanumérico
Incrementa a regex do QrCode para permitir CNPJ Alfanumérico.
Datas
- Implantação em homologação: Até 28/07/2025
- Implantação em produção: 06/10/2025
E como fica o ACBr?
Como a nota técnica adiciona um novo campo, será necessário adicionar o mesmo ao componente.
Foi criada a #TK-7370 para esta finalidade.
Leia a versão 1.06 desta Nota Técnica na integra AQUI.
-
1
-
* Criado em: 18/07/2025 | Atualizado em: 21/07/2025
DA. Autorização – Área de dados do Lote de NF-e
Rejeição 452: Solicitada resposta assíncrona para Lote com somente 1 (uma) NF-e - Como resolver?
4.1.4. Grupo E: Validação do Certificado Digital de Assinatura
Rejeição 296: Certificado Assinatura erro no acesso a LCR. Como resolver?
B. Identificação da NF-e
I. Produtos e Serviços
K. Item / Medicamentos
873 - Rejeição: Operação com medicamentos e não informado os campos de rastreabilidade [nItem:nnn]
N. Item / Tributo: ICMS
858 - Rejeição: Grupo de Tributação informado indevidamente [nItem: nnn]
NA. Item / ICMS para a UF de Destino
Y. Dados de Cobrança
852 - Rejeição: Número da parcela inválido ou não informado [nOcor:999]
Rejeição 853: Dados de cobrança não devem ser informados para pagamento à vista - Como resolver?
905 - Rejeição: Campos do grupo Fatura não informados
YA. Formas de Pagamento
Rejeição 436: Código do meio de pagamento inexistente. Como resolver ?
Rejeição 443: Código da bandeira de cartão de crédito e/ou débito inexistente. Como resolver ?
ZX. Informações Suplementares da Nota Fiscal
464 - Rejeição: Código de Hash no QR-Code difere do calculado
1. Banco de Dados: Emitente
Rejeição 230: IE do emitente não cadastrada.
7. Banco de Dados: Cadastro da SEFAZ
Rejeição 974: CNPJ do responsável técnico diverge do cadastrado - Como resolver?
-
3
-
-
Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS -> Monofásico
Campo
Descrição
Ele
Tipo
Ocor
Observação
IBSCBSTot
Grupo total do imposto seletivo
G
-
0-1
O grupo de valores totais da NF-e deve ser informado com o somatório do campo correspondente dos itens. O IS é “por fora”, por isso seu valor deve ser adicionado ao valor total da NF.
vBCIBSCBS
Valor total da BC do IBS e da CBS
E
N
1-1
...
gMono
Grupo total da Monofasia
G
-
0-1
---
vIBSMono
Total do IBS monofásico
E
N
1-1
...
vCBSMono
Total da CBS monofásica
E
N
1-1
...
vIBSMonoReten
Total do IBS monofásico sujeito a retenção
E
N
1-1
...
vCBSMonoReten
Total da CBS monofásica sujeita a retenção
E
N
1-1
...
vIBSMonoRet
Total do IBS monofásico retido anteriormente
E
N
1-1
...
vCBSMonoRet
Total da CBS monofásica retida anteriormente
E
N
1-1
...
vNFTot
Valor total da NF-e com IBS / CBS / IS
E
N
1-1
...
Preenchendo no ACBrNFe:
uses ACBrNFeNotasFiscais, ACBrNFe.Classes; \\... var NotaF: NotaFiscal; IBSCBSTot: TIBSCBSTot; begin NotaF := ACBrNFe.NotasFiscais.Add; IBSCBSTot := NotaF.Total.IBSCBSTot; IBSCBSTot.vBCIBSCBS := 100; IBSCBSTot.gMono.vIBSMono := 100; IBSCBSTot.gMono.vCBSMono := 100; IBSCBSTot.gMono.vIBSMonoReten := 100; IBSCBSTot.gMono.vCBSMonoReten := 100; IBSCBSTot.gMono.vIBSMonoRet := 100; IBSCBSTot.gMono.vCBSMonoRet := 100; NotaF.Total.vNFTot := 100; //Demais dados... end; -
Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS -> CBS
Campo
Descrição
Ele
Tipo
Ocor
Observação
IBSCBSTot
Grupo total do imposto seletivo
G
-
0-1
O grupo de valores totais da NF-e deve ser informado com o somatório do campo correspondente dos itens. O IS é “por fora”, por isso seu valor deve ser adicionado ao valor total da NF.
vBCIBSCBS
Valor total da BC do IBS e da CBS
E
N
1-1
...
gCBS
Grupo total da CBS
G
-
0-1
---
vDif
Valor total do diferimento
E
N
1-1
...
vDevTrib
Valor total de devolução de tributos
E
N
1-1
...
vCBS
Valor total da CBS
E
N
1-1
...
vCredPres
Valor total do crédito presumido
E
N
1-1
...
vCredPresCondSus
Valor total do crédito presumido em condição suspensiva
E
N
1-1
...
vNFTot
Valor total da NF-e com IBS / CBS / IS
E
N
1-1
...
Preenchendo no ACBrNFe:
uses ACBrNFeNotasFiscais, ACBrNFe.Classes; \\... var NotaF: NotaFiscal; IBSCBSTot: TIBSCBSTot; begin NotaF := ACBrNFe.NotasFiscais.Add; IBSCBSTot := NotaF.Total.ISTot; IBSCBSTot.vBCIBSCBS := 100; IBSCBSTot.gCBS.vDif := 100; IBSCBSTot.gCBS.vDevTrib := 100; IBSCBSTot.gCBS.vCBS := 100; IBSCBSTot.gCBS.vCredPres := 100; IBSCBSTot.gCBS.vCredPresCondSus := 100; NotaF.Total.vNFTot := 100; //Demais dados... end; -
Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS -> IBS
Campo
Descrição
Ele
Tipo
Ocor
Observação
IBSCBSTot
Grupo total do imposto seletivo
G
-
0-1
O grupo de valores totais da NF-e deve ser informado com o somatório do campo correspondente dos itens. O IS é “por fora”, por isso seu valor deve ser adicionado ao valor total da NF.
vBCIBSCBS
Valor total da BC do IBS e da CBS
E
N
1-1
...
gIBS
Grupo total do IBS
G
-
0-1
---
gIBSUF
Grupo total do IBS da UF
G
-
1-1
---
vDif
Valor total do diferimento
E
N
1-1
...
vDevTrib
Valor total de devolução de tributos
E
N
1-1
...
vIBSUF
Valor total do IBS da UF
E
N
1-1
...
gIBSMun
Grupo total do IBS do Município
G
-
1-1
---
vDif
Valor total do diferimento
E
N
1-1
...
vDevTrib
Valor total de devolução de tributos
E
N
1-1
...
vIBSMun
Valor total do IBS do Município
E
N
1-1
...
vIBS
Valor total do IBS
E
N
1-1
...
vCredPres
Valor total do crédito presumido
E
N
1-1
...
vCredPresCondSus
Valor total do crédito presumido em condição suspensiva
E
N
1-1
...
vNFTot
Valor total da NF-e com IBS / CBS / IS
E
N
1-1
...
Preenchimento no ACBrNFe:
uses ACBrNFeNotasFiscais, ACBrNFe.Classes; \\... var NotaF: NotaFiscal; IBSCBSTot: TIBSCBSTot; begin NotaF := ACBrNFe.NotasFiscais.Add; IBSCBSTot := NotaF.Total.IBSCBSTot; IBSCBSTot.vBCIBSCBS := 100; IBSCBSTot.gIBS.vIBS := 100; IBSCBSTot.gIBS.vCredPres := 100; IBSCBSTot.gIBS.vCredPresCondSus := 100; IBSCBSTot.gIBS.gIBSUFTot.vDif := 100; IBSCBSTot.gIBS.gIBSUFTot.vDevTrib := 100; IBSCBSTot.gIBS.gIBSUFTot.vIBSUF := 100; IBSCBSTot.gIBS.gIBSMunTot.vDif := 100; IBSCBSTot.gIBS.gIBSMunTot.vDevTrib := 100; IBSCBSTot.gIBS.gIBSMunTot.vIBSMun := 100; NotaF.Total.vNFTot := 100; //Demais dados... end; -
Grupo W03. Total da NF-e - IBS / CBS / IS -> IS
Campo
Descrição
Ele
Tipo
Ocor
Observação
ISTot
Grupo total do imposto seletivo
G
-
0-1
O grupo de valores totais da NF-e deve ser informado com o somatório do campo correspondente dos itens. O IS é “por fora”, por isso seu valor deve ser adicionado ao valor total da NF.
vIS
Total do imposto seletivo
E
N
1-1
...
vNFTot
Valor total da NF-e com IBS / CBS / IS
E
N
1-1
...
Preenchimento no ACBrNFe:
uses ACBrNFeNotasFiscais, ACBrNFe.Classes; \\... var NotaF: NotaFiscal; ISTot: TISTot; begin NotaF := ACBrNFe.NotasFiscais.Add; ISTot := NotaF.Total.ISTot; ISTot.vIS := 100; NotaF.Total.vNFTot := 100; //Demais dados... end; -
Grupo VC. Referenciamento de item de outro Documento Fiscal Eletrônico - DF-e
Campo
Descrição
Ele
Tipo
Ocor
Observação
DFeReferenciado
Documento Fiscal Eletrônico Referenciado
G
-
0-1
Grupo para referenciamento de itens de outro DF-e
chaveAcesso
Chave de acesso do DF-e referenciado
E
N
1-1
Chave de acesso do DF-e referenciado
nItem
Número do item do documento referenciado.
E
N
0-1
Corresponde ao atributo “nItem” do elemento “det” do documento original
Preenchimento no ACBrNFe:
uses ACBrNFeNotasFiscais, ACBrNFe.Classes; \\... var NotaF: NotaFiscal; Produto: TDetCollectionItem; begin NotaF := ACBrNFe.NotasFiscais.Add; Produto := NotaF.NFe.Det.New; Produto.DFeReferenciado.chaveAcesso := '12345678901234567890123456789012345678901234'; Produto.DFeReferenciado.nItem := 1; //Demais dados... end; -
Grupo VB. Total do item da NF-e
Campo
Descrição
Ele
Tipo
Ocor
Observação
vItem
Valor Total do Item da NF-e
E
N
0-1
Valor total do Item, correspondente à sua participação no total da nota. A soma dos itens deverá corresponder ao total da nota
Preenchimento no ACBrNFe:
uses ACBrNFeNotasFiscais, ACBrNFe.Classes; \\... var NotaF: NotaFiscal; Produto: TDetCollectionItem; begin NotaF := ACBrNFe.NotasFiscais.Add; Produto := NotaF.NFe.Det.New; Produto.vItem := 0; //Demais dados... end; -
Olá pessoal!
Foi disponibilizada Nota Técnica 003 - v1.12.
Comparando a mesma com a versão anterior, não há diferenças no leiaute. A nova versão apenas torna explícito que esta NT substitui as versões anteriores.
Leia a Nota Técnica 003 - v1.12 na íntegra AQUI.
-
Olá pessoal!
Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará do dia 15/07/2025, na página 63, a Instrução Normativa Nº 87 de 09 de Julho de 2025 para regulamentar como deve ser o processo de vinculação de pagamentos no estado.
Vamos a um resumo:
Art 1º Estabelece que venda ou revenda de mercadorias e serviços em que houver pagamento via cartão de débito, crédito, PIX ou outro meio eletrônico, o respectivo pagamento deve ser vinculado a NFe ou NFCe correspondente mediante interligação tecnológica com o programa emissor.
O comprovante da transação impresso ou emitido por meio digital deve ter:
- O CNPJ e o nome empresarial do estabelecimento beneficiário do pagamento, que é o estabelecimento onde o equipamento foi usado.
- O código de autorização ou identificação do pedido.
- A data, hora e o valor da operação.
- O identificador do terminal em que ocorreu a transação.
Deverá constar no grupo YA - Informações de Pagamento da respectiva NFe\NFCe:
- Meio de Pagamento, no XML tPag, conforme Tabela de Meios de Pagamentos.
- Valor do Pagamento, no XML vPag, com o valor do pagamento.
- Tipo de Integração, no XML tpIntegra, com o valor 1 - Pagamento Integrado com o Sistema de Automação
- CNPJ da Instituição de Pagamento, no XML CNPJ, com o CNPJ da instituição de pagamento adquirente ou subadquirente.
- Número de Autorização da Operação com Cartões, PIX, Boletos e Outros Pagamentos Eletrônicos, no XML cAut, com o número da autorização da transação (NSU) ou endToEndId no caso do PIX.
- Identificador do Terminal de Pagamento, no XML idTermPag, informar o identificador do terminal em que foi feito o pagamento quando aplicado.
Nas operações realizadas fora do estabelecimento o campo Indicador de Presença do Comprador no Estabelecimento Comercial no Momento da Operação, no XML indPres, deverá ser preenchido com 1 na NFCe e com 5 para NFe.
Nas operações em que o pagamento tenha sido feito em estabelecimento diferente do responsável pela entrega da mercadoria ou da emissão - o CNPJ raiz desses estabelecimentos deve ser o mesmo e todos devem estar situados no estado - o CNPJ transacional do pagamento, no XML CNPJPag, deverá ter o CNPJ do local onde o pagamento foi processado/transacionado/recebido.
Em caso de indisponibilidade da integração, o pagamento deverá ser vinculado ao documento fiscal posteriormente usando o Evento de Conciliação Financeira (ECONF).
Essa vinculação se aplica a vendas em sites ou plataformas próprias e teleatendimento.
O preenchimento dessas informações deve ser feito de maneira automática, sem interferência manual.
Art 2º Pagamentos posteriores a data de emissão deverão ser vinculados ao documento fiscal através do Evento de Conciliação Financeira (ECONF).
Para NFe de venda com entrega futura emitida com finalidade de simples faturamento usando CFOP 5922:
-
Quando houver pagamento integral antecipado, o contribuinte deverá:
- Emitir NF-e “fatura”, no momento da antecipação parcial do pagamento, com o preenchimento das informações tributárias sem o destaque do imposto e com o Código de Situação Tributária (CST) 90 ou o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 900, conforme o caso, devendo ainda preencher os campos já mencionados.
- Emitir NF-e para acobertar a efetiva entrega, disponibilização ou fornecimento da mercadoria ou bem, com o preenchimento das informações tributárias com o destaque do imposto, conforme o caso, referenciando a NF-e “fatura” na tag “refNFe”; e informando o código de pagamento 90 (sem pagamento) no campo tPag (Meio de Pagamento) do Grupo YA - Informações de Pagamento.
-
Quando houver pagamento parcial antecipado, o contribuinte deverá:
- Emitir NF-e “fatura”, no momento da antecipação parcial do pagamento, com o preenchimento das informações tributárias sem o destaque do imposto e com o Código de Situação Tributária (CST) 90 ou o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) 900, conforme o caso, devendo ainda preencher os campos já mencionados.
- Emitir NF-e para acobertar a circulação da mercadoria, contendo todas as informações do pagamento complementar integrado com o preenchimento das informações tributárias com o destaque do imposto, conforme o caso, e referenciando a NF-e “fatura” na tag “refNFe”.
Art 3º As notas emitidas atendendo a essa demanda de integração deverão ser escrituradas normalmente na EFD ICMS/IPI.
Art 4º A obrigatoriedade da vinculação de pagamentos NÃO se aplica para:
- Nota Fiscal Fácil (NFF)
- Operações com entrega e pagamento em domicílio (delivery).
- Venda não presencial em site ou plataforma de terceiros.
- Operações realizadas por MEI.
- PIX estático ou outro meio de pagamento não eletrônico.
Para as opções 2 e 3, deverão ser preenchidas as seguintes informações no documento fiscal eletrônico:
- Indicador de Presença do Comprador no Estabelecimento Comercial no Momento da Operação, no XML tag indPres, com valor 2 para compra pela internet, 3 para não presencial (teleatendimento) ou 4 para NFCe com entrega em domicílio.
- Indicador de Intermediador/Marketplace, no XML tag indIntermed com valor 1 para compras intermediadas em plataformas de terceiros.
- CNPJ do Intermediador da Transação (agenciador, plataforma de delivery, marketplace e similar) de Serviços e de Negócios, no XML tag CNPJ, com o CNPJ do intermediador da transação (agenciador, plataforma de delivery ou marketplace).
- Identificador Cadastrado no Intermediador, no XML tag idCadIntTran com o nome do usuário ou identificação do perfil do vendedor no site do intermediador
Situações que não obrigam a vinculação do pagamento ao DFe não dispensam o contribuinte da obrigatoriedade da emissão do mesmo.
Art 5º Cronograma de obrigatoriedade.
A partir de 01/11/2025 - Contribuintes enquadrados nas CNAEs listadas abaixo, cuja receita bruta no ano de 2024 seja igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
CNAE Fiscal (Principal)
Descrição do CNAE
4711-3/01
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados.
4711-3/02
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - supermercados.
4712-1/00
Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns.
4771-7/01
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas.
4771-7/02
Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas.
4771-7/03
Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos.
4771-7/04
Comércio varejista de medicamentos veterinários.
A partir de 01/03/2026 - Contribuintes enquadrados nas CNAEs listadas abaixo, cuja receita bruta no ano de 2025 seja igual ou superior a R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).
CNAE Fiscal (Principal)
Descrição do CNAE
4731-8/00
Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores.
4732-6/00
Comércio varejista de lubrificantes.
4741-5/00
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura.
4742-3/00
Comércio varejista de material elétrico.
4743-1/00
Comércio varejista de vidros.
4744-0/01
Comércio varejista de ferragens e ferramentas.
4744-0/02
Comércio varejista de madeira e artefatos.
4744-0/03
Comércio varejista de materiais hidráulicos.
4744-0/04
Comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas.
4744-0/05
Comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente.
4744-0/06
Comércio varejista de pedras para revestimento.
4744-0/99
Comércio varejista de materiais de construção em geral.
4772-5/00
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal.
4774-1/00
Comércio varejista de artigos de óptica.
4781-4/00
Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios.
4782-2/01
Comércio varejista de calçados.
4782-2/02
Comércio varejista de artigos de viagem.
4783-1/01
Comércio varejista de artigos de joalheria.
4783-1/02
Comércio varejista de artigos de relojoaria.
5611-2/01
Restaurantes e Similares.
5611-2/03
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares.
5611-2/04
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento.
5611-2/05
Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento.
A partir de 01/07/2026 - Contribuintes enquadrados nas CNAEs listadas abaixo, independentemente do faturamento, da posição da CNAE (principal e secundária(s)) ou do início de atividade.
CNAE Fiscal (PRINCIPAL)
Descrição do CNAE
1053-8/00
Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis.
1091-1/02
Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.
4713-0/02
Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines.
4713-0/04
Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free).
4713-0/05
Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres.
4721-1/02
Padaria e confeitaria com predominância de revenda.
4721-1/03
Comércio varejista de laticínios e frios.
4721-1/04
Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.
4722-9/01
Comércio varejista de carnes - açougues.
4722-9/02
Peixaria.
4723-7/00
Comércio varejista de bebidas.
4724-5/00
Comércio varejista de hortifrutigranjeiros.
4729-6/01
Tabacaria.
4729-6/02
Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência.
4729-6/99
Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.
4751-2/01
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
4751-2/02
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática.
4752-1/00
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.
4753-9/00
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
4754-7/01
Comércio varejista de móveis.
4754-7/02
Comércio varejista de artigos de colchoaria.
4754-7/03
Comércio varejista de artigos de iluminação.
4755-5/01
Comércio varejista de tecidos.
4755-5/02
Comércio varejista de artigos de armarinho.
4755-5/03
Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho.
4756-3/00
Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios.
4757-1/00
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação.
4759-8/01
Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas.
4759-8/99
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.
4761-0/01
Comércio varejista de livros.
4761-0/02
Comércio varejista de jornais e revistas.
4761-0/03
Comércio varejista de artigos de papelaria.
4762-8/00
Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas.
4763-6/01
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.
4763-6/02
Comércio varejista de artigos esportivos.
4763-6/03
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios.
4763-6/04
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping.
4763-6/05
Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios.
4773-3/00
Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos.
4784-9/00
Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp).
4785-7/01
Comércio varejista de antigüidades.
4785-7/99
Comércio varejista de outros artigos usados.
4789-0/01
Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos.
4789-0/02
Comércio varejista de plantas e flores naturais.
4789-0/03
Comércio varejista de objetos de arte.
4789-0/04
Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
4789-0/05
Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.
4789-0/06
Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos.
4789-0/07
Comércio varejista de equipamentos para escritório.
4789-0/08
Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.
4789-0/09
Comércio varejista de armas e munições.
4789-0/99
Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
5612-1/00
Serviços ambulantes de alimentação.
-
Todos os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias novas ou usadas diretamente a consumidor final, independentemente da CNAE registrada no Cadastro do Contribuinte.
Vale reforçar que a Sefaz do Ceará pode através da publicação de ofício, incluir novos setores, grupos ou categorias na lista de contribuintes obrigados a realizar esta vinculação.
Somente a Instrução Normativa pode ser encontrada na íntegra AQUI.
-
1
-
1 hora atrás, Suporte Octec disse:
Olá, bom dia.
Aproveitando o tópico, alguém saberia informar a data para produção sobre essa NT de pagamento? Infelizmente não encontrei em local nenhum... -
Este erro ocorre devido a uma divergência entre o ambiente de homologação do Santander e a própria documentação do mesmo.
Se acessarmos a documentação do endpoint COB para criação de cobrança imediata ou do endpoint COBV para criação de cobrança com vencimento, é possível observar que em ambos o verbo que deve ser utilizado para requisição é o PUT.
No entanto, após recebermos relatos de membros da comunidade enfrentando este erro e realizar testes de comunicação diretamente com o PostMan, foi possível observar que apenas no ambiente de homologação da API:
- Está sendo utilizado o verbo POST.
- Não está aceitando utilização de certificado.
- Está respondendo de maneira incorreta a requisição /cob
Foram enviadas alterações na unit do PSP Santander ao SVN na Rev-40344 visando contornar essas divergências. Portanto se você estiver testando em homologação com o PSP Santander e estiver enfrentando o erro mencionado, atualize seus fontes, reinstale o ACBr e faça novos testes!
-
3
-
Envio
Para enviar uma NFe de forma síncrona usando o componente ACBrNFe nativo para Delphi e Lazarus faça conforme exemplo:
//Para imprimir o DANFe automaticamente se autorizado... ACBrNFe.Enviar(NumLote, True, True); //Para NÃO imprimir o DANFe automaticamente se autorizado... ACBrNFe.Enviar(NumLote, False, True);
Se você utiliza ACBrMonitor, use os comandos NFe.CriarEnviarNFe ou NFe.EnviarNFe:
//Para imprimir o DANFe automaticamente depois de autorizado... NFe.CriarEnviarNFe(cIniNFe,nLote,1,1) //Para NÃO imprimir o DANFe automaticamente depois de autorizado... NFe.CriarEnviarNFe(cIniNFe,nLote,0,1) //Para imprimir o DANFe automaticamente depois de autorizado... NFe.EnviarNFe(cArqXML,nLote,,1,,1) //Para NÃO imprimir o DANFe automaticamente depois de autorizado... NFe.EnviarNFe(cArqXML,nLote,,0,,1)
Se você utiliza ACBrLib, use o método NFe_Enviar:
//Para imprimir o DANFe automaticamente depois de autorizado... NFE_Enviar(nLote, True, True, True); //Para NÃO imprimir o DANFe automaticamente depois de autorizado... NFE_Enviar(nLote, False, True, True);
Retorno
Para ler as informações de retorno de uma NFe emitida de forma síncrona usando o componente ACBrNFe nativo para Delphi e Lazarus leia as seguintes propriedades:
//Informações de retorno relacionadas ao web service... ACBrNFe.WebServices.Enviar.tpAmb; ACBrNFe.WebServices.Enviar.verAplic; ACBrNFe.WebServices.Enviar.cStat; ACBrNFe.WebServices.Enviar.cUF; ACBrNFe.WebServices.Enviar.xMotivo; ACBrNFe.WebServices.Enviar.Protocolo; //Informações de retorno específicas a NFe... ACBrNFe.NotasFiscais[0].NFe.procNFe.tpAmb ACBrNFe.NotasFiscais[0].NFe.procNFe.verAplic ACBrNFe.NotasFiscais[0].NFe.procNFe.chNFe ACBrNFe.NotasFiscais[0].NFe.procNFe.dhRecbto ACBrNFe.NotasFiscais[0].NFe.procNFe.nProt ACBrNFe.NotasFiscais[0].NFe.procNFe.cStat ACBrNFe.NotasFiscais[0].NFe.procNFe.xMotivo
Se você utiliza ACBrMonitorPlus ou ACBrLib:
[Envio] CStat=100 CUF=13 DhRecbto=08...8 Msg=Autorizado o uso da NF-e NProt=1...0 NRec= TMed=0 VerAplic=AM4.00-NAC Versao=4.00 XMotivo=Autorizado o uso da NF-e tpAmb=2 [NFe1] Id=ID11...0 NomeArq=C:\ACBrMonitorPLUS\Arqs\DFes\... XML=<protNFe versao="4.00"><infProt>... cStat=100 chDFe=13...05 dhRecbto=08/07/2025 14:13:48 digVal=Q...= nProt=1...0 tpAmb=2 verAplic=AM4.00-NAC xMotivo=Autorizado o uso da NF-e
Expandindo o conhecimento
Veja o tópico Como funciona os modos de envio Assíncrono e Síncrono para uma explicação mais detalhada sobre os modos de envio síncrono e assíncrono, as principais diferenças entre eles e quais documentos fiscais usam cada modo.
-
4
-
-
Olá pessoal!
Foi publicado o Ato Diat Nº031/2025 estabelecendo o procedimento, as condições e os prazos para o pedido de cancelamento extemporâneo para o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe).
Vale lembrar, que os documentos fiscais eletrônicos, possuem um prazo estabelecido em legislação para que possam ser cancelados, quando esse prazo é extrapolado e mesmo assim é necessário o cancelamento do documento, é necessário realizar um pedido junto a Sefaz para realizar um cancelamento fora do prazo, ou seja, um cancelamento extemporâneo.
O artigo 2º estabelece que:
- O pedido de cancelamento extemporâneo deve ser feito pelo emitente no aplicativo do Sistema de Administração Tributária (S@T).
- O pedido deve ser feito no prazo de 45 dias contados da data de emissão do CTe.
- Cada pedido vai corresponder a um único documento.
- O registro do pedido gera Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) automaticamente e seu pagamento deve ser feito para o processamento do mesmo.
O artigo 3º estabelece que é vedado o cancelamento extemporâneo quando:
- CTe emitido em contingência.
- Oassado 60 dias a partir da data de emissão do CTe.
-
For constatado fato gerador de imposto relativo ao serviço de transporte para o CTe. Sendo considerado fato gerador:
- Registro de passagem.
- Escrituração do CTe pelo Tomador.
- Eventos ou documentos vinculados ao CTe, como por exemplo: CCe, CTe Complementar, CTe Substituto, Prestação em Desacordo, MDFe ou Comprovante de Entrega.
- Indício de geração através de cruzamento de informações.
O artigo 4º estabelece que após o pedido de cancelamento extemporâneo for finalizado, o envio do evento de cancelamento deve ser feito em:
- até 15 dias contados a partir do registro do pedido de cancelamento.
- até 60 dias contados a partir da emissão do CTe.
Leia a o Ato Diat Nº031/2025 na íntegra AQUI.
-
1
-
Olá pessoal!
Foi publicada a portaria PORTARIA SRE 35/2025 revogando o uso do Formulário de Segurança para Impressão de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) no estado.
O primeiro artigo da portaria em questão revoga:
- O item 2 do § 8º do artigo 7º da Portaria CAT 32/96 que discorre sobre o uso do FS-DA para os documentos fiscais eletrônicos.
- O § 1º do artigo 18 da Portaria CAT 55/09 que discorre sobre o uso do FS-DA para o CTe.
- A Portaria CAT 183/10 que dispõe sobre o FS-DA propriamente dito.
Vale mencionar que isso não dispensa o contribuinte de armazenar esses documentos fiscais pelo prazo estabelecido em legislação, conforme mencionado no segundo artigo da portaria.
O terceiro artigo estabelece a data, mencionando que a essa publicação vai entrar em vigor a partir de 01/01/2026.
Leia a Portaria SRE 35/2025 na íntegra AQUI.
-
3
-
Olá pessoal!
Os sistemas do eSocial vão passar por uma manutenção programada no dia 26/07/2025, com previsão de início às 21h00 e término às 06h00 do dia seguinte.
O web service do eSocial ficará indisponível durante este período.
Fonte: Parada do eSocial em 26/07/2025: manutenção programada
-
2
-
-
-
Olá pessoal!
Foi publicada notícia no portal Sped > Efd-Reinf informando que a partir de 20/08/2025 o web service do Reinf não vai mais aceitar conexões utilizando os protocolos TLS 1.0 e TLS 1.1.
Para evitar problemas de conexão softwares deverão atualizar seus sistemas para versão 1.2 ou superior.
Vale mencionar que o ACBr já atende a este protocolo, bastando apenas definir a propriedade:
ACBrReinf.SSL.SSLType := LT_TLSv1_2;
Caso haja alguma dúvida ou queira testar sua aplicação, o ambiente de produção restrita do Reinf já está aplicando está restrição, aceitando apenas versão 1.2 ou superior.
Leia a notícia na íntegra AQUI.
-
3
-
ACBrLib NFSe Padrão Elotech - OutrasInformacoes
em ACBrLIB
Postado
Bom dia @tryideas sistemas
Apenas como informativo, o provedor Elotech se baseia na versão 2.03 do leiaute da ABRASF. Este leiaute não permite o envio de tag OutrasInformacoes.
Se você conferir no schema, vai ver que o elemento tsOutrasInformacoes, faz parte da NFSe que é devolvida a você pelo web service
E não do RPS que você gera e envia.
Conferindo no arquivo ACBrNFSeXServicos.ini, não consta informação de provedor atribuída para este município.
Por favor, pode disponibilizar o arquivo ACBrNFSeXServicos.ini modificado para que possamos avaliar e disponibilizar em nosso SVN para os demais membros da comunidade?