Olá comunidade !
A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos.
Este novo documento fiscal eletrônico será utilizado pelos contribuintes dos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.
O modelo observa setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito e atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo de uma margem com o controle de deduções específicas.
A documentação técnica publicada consiste em:
Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD) – v.1.0.0
Leiautes da DeRE
Arquivos XSD (XML Schema Definition)
Anexo I – Tabelas
Anexo II – Regras de Validação
E o ACBr como fica?
Foi criada a tarefa ACBR-8711 para análise da documentação técnica e implementação de componente para emissão desse novo documento fiscal eletrônico.
Veja a notícia original nada publicação dessa documentação na íntegra AQUI.