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Olá comunidade ! A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou uma importante alteração relacionada à Manifestação do Destinatário da NF-e. A partir de 01 de junho de 2026, o prazo para realização da manifestação conclusiva do destinatário será reduzido de 180 dias para 90 dias, contados da data de autorização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). A mudança foi estabelecida pelo Ajuste SINIEF nº 14/26 e também está prevista na Nota Técnica 2020.001 v.1.60. A redução do prazo exige maior atenção das empresas e contribuintes que utilizam os eventos de manifestação do destinatário, garantindo que as confirmações e registros sejam realizados dentro do novo período estabelecido. Para mais detalhes, confira: Fonte oficial: Portal da Nota Fiscal Eletrônica-
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NFGas e DANFGas agora fazem parte do RICMS de São Paulo
um tópico no fórum postou Larissa.Santos Notícias do ACBr
Olá, comunidade ! O Governo do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial de 14 de maio de 2026, o Decreto nº 70.601/2026, oficializando a inclusão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e do DANFGas no Regulamento do ICMS (RICMS/SP). A novidade faz parte do processo de modernização dos documentos fiscais eletrônicos e segue o Ajuste SINIEF 38/25. Na prática, o decreto inclui oficialmente a NFGas e o DANFGas na legislação paulista. Isso significa que, desde a sua publicação em 14 de maio de 2026, os novos documentos já existem juridicamente, mas o uso e a emissão ainda não são obrigatórios. As regras práticas, prazos e o cronograma de obrigatoriedade ainda serão definidos e divulgados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP). O decreto também prepara a legislação estadual para a adoção gradual do novo modelo eletrônico da NFGas a partir de 2027. A publicação reforça a evolução dos documentos fiscais eletrônicos e demanda atenção de empresas e desenvolvedores que atuam com emissão fiscal, especialmente no segmento de gás e energia. E como fica o ACBr? Atualmente, já existe uma contribuição para implementação do componente ACBrNFGas em nosso backlog interno, registrada como ACBR-9339, que ainda passará por processo de revisão e validação. Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo -
Olá, comunidade ! A SEFAZ-RS informou que será realizada uma manutenção emergencial no ambiente de produção do CT-e nesta segunda-feira (11/05), devido à migração para o novo modelo de CNPJ Alfanumérico. Resumo da atualização: Bloqueio temporário das funcionalidades de Complemento de Valores e Substituição; Período previsto: até às 22h do dia 11/05; Parada programada de aproximadamente 40 minutos na autorização de CT-e por volta das 20h30; Durante o período, poderá ocorrer a Rejeição 991; Após às 22h, os serviços serão normalizados. Mensagem retornada durante a manutenção: Conforme o aviso: Fonte oficial: SEFAZ Virtual RS Fiquem atentos caso utilizem processos de complemento ou substituição de CT-e durante o período informado.
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Novo documento eletrônico: Declaração de Regimes Específicos (DeRe)
um tópico no fórum postou Diego Foliene Notícias do ACBr
Olá comunidade ! A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos. Este novo documento fiscal eletrônico será utilizado pelos contribuintes dos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos. O modelo observa setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito e atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo de uma margem com o controle de deduções específicas. A documentação técnica publicada consiste em: Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD) – v.1.0.0 Leiautes da DeRE Arquivos XSD (XML Schema Definition) Anexo I – Tabelas Anexo II – Regras de Validação E o ACBr como fica? Foi criada a tarefa ACBR-8711 para análise da documentação técnica e implementação de componente para emissão desse novo documento fiscal eletrônico. Veja a notícia original nada publicação dessa documentação na íntegra AQUI.- 1 reply
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Novo documento eletrônico: Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis
um tópico no fórum postou Diego Foliene Notícias do ACBr
Olá comunidade ! Foram publicados os manuais de orientação de um novo documento fiscal eletrônico! Trata-se da Nota Fiscal Eletrônica Alienação de Bens Imóveis, modelo 77, que visa atender a Lei Complementar 214/2025. Foi publicado até o momento o MOC NFe ABI Visão Geral - v0.02 e o MOC NFe ABI Anexo I Leiaute e RV - v0.04, ambos em formato de minuta. Ambos os manuais podem ser encontrados no Portal da Nota Fiscal Eletrônica e também em nossa biblioteca tools Ainda não foi disponibilizado portal específico para este documento. Uma agradecimento ao membro de nossa comunidade @Felipe Mariano por compartilhar a informação no canal #sefaz em nossa comunidade do Discord. -
Olá pessoal! Foi publicado Ato Diat Nº 07/2025 cujo trazendo dois artigos que se encontram reproduzidos na íntegra: Fonte: https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2025/atodiat_25_007.htm