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Novo documento eletrônico: Declaração de Regimes Específicos (DeRe)
um tópico no fórum postou Diego Foliene Notícias do ACBr
Olá comunidade ! A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos. Este novo documento fiscal eletrônico será utilizado pelos contribuintes dos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos. O modelo observa setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito e atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo de uma margem com o controle de deduções específicas. A documentação técnica publicada consiste em: Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD) – v.1.0.0 Leiautes da DeRE Arquivos XSD (XML Schema Definition) Anexo I – Tabelas Anexo II – Regras de Validação E o ACBr como fica? Foi criada a tarefa ACBR-8711 para análise da documentação técnica e implementação de componente para emissão desse novo documento fiscal eletrônico. Veja a notícia original nada publicação dessa documentação na íntegra AQUI.- 1 reply
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- declaração de regimes específicos
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DeRE integra a fase de transição das novas obrigações acessórias
um tópico no fórum postou Diego Foliene Notícias do ACBr
A publicação do Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22 de dezembro de 2025 traz destaque a Declaração de Regimes Específicos (DeRe) ao definir que ela integrará o novo conjunto de obrigações acessórias do SPED para prestação de informações conforme os regimes tributários específicos do contribuinte. Está notícia foi publicada originalmente AQUI.