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Encontrado 1 registro

  1. diego.foliene
    Olá comunidade ! Foi disponibilizado o Portal do Comitê Gestor do IBS! Lembrando que a criação do Comitê Gestor é estabelecida na Lei Complementa 214 e cabe a ele as funções de: Editar normas gerais que regem a aplicação do IBS em todo o território nacional; Coordenar a arrecadação, apuração e distribuição das receitas entre os entes federativos; Julgar controvérsias administrativas e harmonizar a aplicação da legislação tributária; Promover a conformidade fiscal e a autorregularização dos contribuintes; Aprovar normas conjuntas com o Poder Executivo federal relativas ao IBS e à CBS; Zelar pela transparência e pela publicidade dos atos administrativos e normativos. TL;DR: De maneira resumida, ele vai fiscalizar e garantir a justiça e equidade tributária entre os entes envolvidos no novo sistema tributário.
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