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Lei De Olho No Imposto


Go to solution Solved by Kiko Fernandes,
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Leia o conteúdo da lei neste link:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12741.htm

 

 

§ 1º A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, inclusive nas hipóteses de regimes jurídicos tributários diferenciados dos respectivos fabricantes, varejistas e prestadores de serviços, quando couber.

 

Na NFe existe o campo vTotTrib para os itens e também um vTotTrib para os totais. 

 

Veja que o texto diz "A apuração do valor dos tributos incidentes deverá ser veita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente"

Ai que vem o problema, digamos que eu diga que estou usando para apuração apenas e não tenho a informação por item e se isto for solicitado como vou demonstrar? Então o correto é vc ter um campo para controlar isto e  uma vez que criou um campo já informe na nota. O problema nisto tudo é que a fiscalização ai não se dá diretamente ao fisco e sim ao PROCON. Meu receio é que eles façam muito barulho por nada, então quanto mais correto vc estiver melhor é.


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