PROCOM Exige IE no Cabeçalho da NFC-e

[Giovanne Fontenele Trevia]

Um cliente da minha empresa foi notificado pelo PROCOM, para que no cabeçalho da NFC-e constasse o numero da inscrição Estadual, alguem passou por esse problema ?

[André Ferreira de Moraes]

Faça uma contra notificação ao PROCON com o manual da NFCe , pois não há previsão de impressão da IE- http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/exibirArquivo.aspx?conteudo=QK/Drpb/k7Y=

[Giovanne Fontenele Trevia]

Obrigado

[Agnaldo Prates]

1 hora atrás, Giovanne Fontenele Trevia disse:

Um cliente da minha empresa foi notificado pelo PROCOM, para que no cabeçalho da NFC-e constasse o numero da inscrição Estadual, alguem passou por esse problema ?

Caro Giovanne.

Pelo exposto, o PROCOM notificou teu cliente para que seja inserido no cabeçalho do DANFE NFC-e o número da inscrição Estadual.
Você poderia descrever qual a fundamentação legal da notificação? Foi com base em alguma lei? Se sim, eles informaram?

Caso não, você tem duas alternativas:
i) No caso do DANFE NFC-e atual, não há previsão para que a IE do emitente seja impressa, segundo o que dispõe o Manual de Orientações técnicas, p.7 item 3.1, divisão I, não faz nenhuma referência à exigência do referido órgão.

ii) Caso queira inserir a IE no respectivo DANFE-NFC-e, poderá fazê-lo sem nenhum prejuízo ou possibilidade de sanção, uma vez que, no arquivo .xml, que é o documento com validade jurídica, há a tag <emit><IE>. Ou seja, se o PROCON está solicitando esta informação é possível que seja inserida.
Por outro lado, a função primordial do PROCON não é essa, fiscalizar “ausência” de inscrição estadual em DANFE NFC-e.  Sua principal função é a de auxiliar o consumidor nas relações de consumo, como fiscalizar abusos praticados por fornecedores de produtos e serviços tanto pela via administrativa quanto pela via judicial.

Não parece que a ausência do número de inscrição estadual no DANFE NFC-e, cause alguma lesão ao direito do consumidor, pelo contrário, trata-se apenas de uma representação em papel dos dados básicos do fornecedor.

Assim sendo, cabe a você tomar uma decisão do que fazer. Comunicar o órgão do PROCON sobre a orientação extraída dos respectivos manuais técnicos disponibilizados pelo ENCAT.