Decreto 67975 - Estado de São Paulo

[Souza]

Boa noite, alguém já conseguiu implementar o Decreto 67975.
Resumindo, ele refere-se a destacar a Base de Calculo e Valor do ICMS nas notas, de emitentes do regime do Simples Nacional.

Decreto nº 67.975, de 21/09/2023 ( Decreto 67975/2023 ) (al.sp.gov.br)

 

[Alexandre de Paula]

Tópico movido para a área do SAC, para que o SLA de respostas seja considerado.

Bom dia @Souza,

Estamos avaliando a legislação e assim que tivermos um parecer retornamos aqui.

Obrigado.

[Alexandre de Paula]

Boa tarde,

Analisamos com a equipe de consultores e com a contribuição do moderador @André Ferreira de Moraes a questão.

O decreto citado e o artigo alterado podem ser encontrados nesse link:

https://legislacao.fazenda.sp.gov.br/Paginas/art063.aspx

Nele é possível verificar a redação atual e a anterior (em azul).

As informações que antes eram destacadas em "Informações complementares" agora devem ser informadas em campo próprio.

E quais seriam os "campos próprios" para a operação?

Os campos pCredSN e vCrfedICMSSN são justamente campos identificados para aproveitamento de crédito que é sobre o que se trata o artigo 63.

ATENÇÃO!
Como sempre é recomendado que se procure a orientação do responsável contábil/fiscal da empresa que emite a NF para que o próprio faça a orientação referente a como os valores devem ser preenchidos.

[Souza]

Bom dia.
Muito obrigado, já preenchemos esses campos.
Então não vamos precisar mexer em nosso código.

 

[RenatoRicci]

Boa tarde.. apenas passando para reforçar a resposta dada pelo @Alexandre de Paula . 

Consultando nossa contabilidade, eles também estavam com dúvida sobre o decreto. Eles acionaram a empresa que presta consultoria contábil/tributária para eles e foi informado que os campos a serem preenchidos são esses mesmos que o Alexandre citou acima.

Este decreto veio apenas para reforçar o preenchimento dos campos pois segundo eles havia muitas empresas que apenas preenchiam a frase 'Permite aproveitamento de crédito.... etc' nas Informações Complementares da nota e o campo próprio para estes valores não era informado/preenchido. Agora com este decreto está sendo obrigatório o preenchimento do campo próprio e não apenas informar a frase nas Informações Complementares, o que faz todo sentido.

Att.,