Acbrdfe.conversao não permite cst = 61 na funcão StrToCSOSNIcms

[Sandro Andre Reghelin]

 

tenho um cliente que emite Nfce para pessoa física, e ao  tentar preencher a tag ICMS.CSOSN, o ACBR não aceita o valor 61, uso  o seguinte no fonte

ICMS.CSOSN := StrToCSOSNIcms('61'); 

Pelo que vi no fontes esta limitado ao valores: TCSOSNIcmsArrayStrings: array[TCSOSNIcms] of string = ('','101', '102', '103',
    '201', '202', '203', '300', '400', '500','900'), no ACBRDFE.Conversao, e estou com os fontes atualizados 

Mas o cliente me passou os seguinte:

Não achei nada em legislação que tenha mudado a questão de não poder emitir NFCe de empresas do simples com CST 61.   Isto é assim desde 2024. O que não pode é emitir NFCe com este CST 61 para pessoa Jurídica. ai sim existe recusa.  Mas se a nota de Consumo for pra pessoa Física tem que aceitar normalmente o CST 61 na NFC-e de empresas do Simples

No caso o cliente e simples nacional e emito nota para cidade de Ponta Grossa-PR 

 

[BigWings]

Para ICMS monofásico você usa sempre CST e não CSOSN, mesmo pra emitentes do Simples.

ICMS.CST := StrToCSTICMS('61');