ACBrNFAg: novo componente do Projeto ACBr chega para a Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica

[Alexandre de Paula]

ACBrNFAg: novo componente do Projeto ACBr chega para a Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica — e a comunidade é convidada a desenvolver o DANFAg

O ecossistema ACBr ganha um componente dedicado à NFAg, o documento fiscal eletrônico das prestadoras de água e saneamento. A emissão já funciona de ponta a ponta — mas o layout do documento auxiliar (DANFAg) ainda está em aberto, e o Projeto ACBr conta com a comunidade para completá-lo.

Resumo

• ACBrNFAg é o novo componente do Projeto ACBr para emissão da NFAg — Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica, documento fiscal modelo 75.
• A NFAg tem base na Lei Complementar 227, de 13/01/2026, e no Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025, sob coordenação técnica do ENCAT e da SEFAZ Virtual RS (SVRS).
• A primeira NFAg em produção foi autorizada em 02/01/2026; as regras de validação de IBS e CBS já estão disponíveis em homologação desde 06/07/2026.
• O componente já cobre emissão, consulta, cancelamento e envio por e-mail da NFAg.
• A classe responsável pelo documento auxiliar — a DANFAg — ainda é abstrata: todos os métodos de impressão existem, mas disparam "não implementado".
• O Projeto ACBr está convocando a comunidade para desenvolver o layout e a lógica de impressão do DANFAg, o próximo passo para o componente ficar completo.

O que é a NFAg

A NFAg (Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica) é o modelo nacional de documento fiscal eletrônico — modelo 75 — criado para substituir os sistemas de emissão de contas de água e saneamento hoje usados pelas prestadoras desse serviço. O documento segue a mesma lógica de validade jurídica das demais notas eletrônicas do país: assinatura digital e transmissão à SEFAZ, o que passa a permitir o acompanhamento fiscal em tempo real das operações do setor.

O projeto está sob coordenação técnica do ENCAT, com a SEFAZ Virtual RS (SVRS) operando a infraestrutura, e tem como base normativa a Lei Complementar 227/2026 e o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1/2025 — este último aguardando publicação definitiva, mas já orientando o layout e as regras de negócio disponíveis para homologação. A primeira NFAg em ambiente de produção foi autorizada em 02/01/2026, e desde 06/07/2026 o ambiente de homologação já valida as regras de IBS e CBS aplicáveis ao documento.

O novo componente ACBrNFAg

Para atender prestadoras de água e saneamento que precisam se adequar a essa obrigação, o Projeto ACBr incorporou o componente ACBrNFAg, seguindo o mesmo padrão de uso dos demais componentes de documentos fiscais eletrônicos do ecossistema (como os já conhecidos para NF-e e CT-e). O componente já entrega o ciclo completo de emissão:

with ACBrNFAg1.NotasFiscais.Add.NFAg do
begin
  // Identificação
  Ide.cUF     := UFparaCodigoUF('RS');
  Ide.tpAmb   := taHomologacao;
  Ide.modelo  := 75;
  Ide.serie   := 1;
  Ide.nNF     := 123;
  Ide.cNF     := GerarCodigoDFe(Ide.nNF);
  Ide.dhEmi   := Now;
  Ide.tpEmis  := teNormal;
  Ide.finNFAg := fnNormal;
  Ide.verProc := '1.0.0.0';

  // Emitente
  Emit.CNPJ  := '00000000000000';
  Emit.IE    := '000000000';
  Emit.xNome := 'Prestadora de Saneamento LTDA';

  Emit.EnderEmit.xLgr := 'Rua Exemplo';
  Emit.EnderEmit.Nro  := '100';
  Emit.EnderEmit.UF   := 'RS';
end;

ACBrNFAg1.NotasFiscais.GerarNFAg;
ACBrNFAg1.Enviar('1');

Com poucas linhas, o componente monta o XML, assina e transmite a NFAg à SEFAZ — a mesma experiência de uso já consolidada nos demais componentes de documentos fiscais do ACBr.

O que falta: o DANFAg ainda não tem implementação

A emissão funciona, mas o Documento Auxiliar da NFAg (DANFAg) — o "recibo" impresso ou em PDF que a prestadora entrega ao consumidor — ainda não tem layout implementado. A classe já existe na estrutura do componente, mas está abstrata, aguardando quem vá desenhar o documento:

procedure TACBrNFAgDANFAgClass.ImprimirDANFAg(NFAg: TNFAg = nil);
begin
  ErroAbstract('ImprimirDANFAg');
end;

Ou seja: hoje, ao chamar ImprimirDANFAg, ImprimirDANFAgPDF, ImprimirDANFAgResumido ou os demais métodos de impressão, o componente retorna o erro "não implementado em: TACBrNFAgDANFAgClass". É exatamente essa lacuna que o Projeto ACBr quer preencher com a ajuda da comunidade.

Como contribuir com o DANFAg

Se você trabalha com sistemas para prestadoras de água e saneamento, ou simplesmente tem experiência com os componentes de DANFE/DACTE do ACBr, essa é uma oportunidade concreta de colaborar com um componente que vai beneficiar todo o setor:

• O ponto de partida no código-fonte é a unit ACBrNFAgDANFAgClass, na pasta Fontes/ACBrDFe/ACBrNFAg/DANFAg.
• Use como referência o padrão já implementado nas classes de DANFE de outros componentes do ecossistema (estrutura de impressão, geração de PDF e impressão resumida).
• Envie sua contribuição como Pull Request no repositório oficial do Projeto ACBr no GitHub, ou discuta a proposta de layout no fórum da comunidade antes de codificar, para alinhar expectativas com o time.
• Toda ajuda é bem-vinda: da implementação completa a testes com XMLs reais de homologação.

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Quer acompanhar de perto o desenvolvimento de componentes fiscais como o ACBrNFAg, contribuir com o projeto ou simplificar a emissão dos seus documentos fiscais? Conheça o ACBr PRO e veja como o ecossistema ACBr pode acelerar a adequação do seu sistema a essas novas obrigações.

Fonte oficial

• Portal Nacional da NFAg — SEFAZ Virtual RS (SVRS): dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfag
• Lei Complementar nº 227, de 13/01/2026
• Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 1, de 22/12/2025