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Olá comunidade ! Foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho Nº 42, de 8 de Dezembro de 2025. A publicação traz diversos ajustes, incluindo o Ajuste SINIEF Nº 38, de 5 de Dezembro de 2025 que institui um novo documento fiscal eletrônico, a Nota Fiscal Eletrônica do Gás. O ajuste também institui o respectivo documento auxiliar. De maneira semelhante a outros documentos fiscais eletrônicos, o ajuste também possui cláusulas que estabelecem o uso de contingência, a necessidade de autorização junto a sefaz, o requisito de o arquivo ser assinado com certificado digital para envio ao web service e outras características. Por fim, a cláusula final estabelece sua vigência: Vale ressaltar que apesar de o Portal da NFGas já estar disponível, sendo acesso pelo link: https://dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfgas/Documentos, ainda não foram disponibilizados os manuais de orientação ao contribuinte. EDIT: Os manuais foram disponibilizados no portal. De maneira semelhante aos demais documentos fiscais eletrônicos, a equipe de consultores do Projeto ACBr vai analisar os manuais disponibilizados e conforme viabilidade, criar um novo componente para comunicar com os web services fornecidos e auxiliar no processo de emissão deste novo documento seguindo as diretrizes estabelecidas em seus respectivos manuais de orientação.

ACBr ganha novo componente: chega o ACBrNFGas para emissão da Nota Fiscal de Gás O ecossistema ACBr acaba de incorporar o ACBrNFGas, componente dedicado à emissão do novo documento fiscal eletrônico do setor de distribuição de gás canalizado. O componente já está disponível no código-fonte do projeto — e a comunidade é convidada a ajudar a evoluí-lo. O projeto ACBr recebeu a doação do componente ACBrNFGas, responsável pela emissão da NFGas, novo documento fiscal eletrônico voltado a distribuidoras de gás. O componente já permite emitir, consultar, cancelar e verificar o status do serviço da NFGas junto ao ambiente nacional. A NFGas é processada de forma centralizada pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), com portal oficial em dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfgas. A impressão do DANFGas (representação gráfica da NFGas) ainda não está implementada — e é justamente aí que a comunidade ACBr pode contribuir. O código-fonte já está disponível no repositório do projeto, na pasta fontes\acbrdfe\acbrnfgas. O que é a NFGas e por que ela importa A NFGas é o mais recente integrante da família de documentos fiscais eletrônicos nacionais, ao lado de modelos como a NF3e (energia elétrica) e a NFAg (água). Ela foi criada para digitalizar a emissão de documentos fiscais por parte das distribuidoras de gás canalizado, seguindo o mesmo racional de centralização e padronização que já rege os demais DF-e do país. Assim como acontece com outros documentos desse grupo, a autorização da NFGas não fica a cargo da Sefaz de cada estado isoladamente: o processamento é concentrado no ambiente nacional operado pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) — com a Sefaz Virtual do Amazonas (SVAN) atendendo estados específicos —, disponível no portal dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfgas. O que o ACBrNFGas já entrega O novo componente segue a mesma arquitetura consolidada dos demais componentes de documentos fiscais do ACBr (como ACBrNFe, ACBrCTe e ACBrNFAg), o que reduz a curva de aprendizado para quem já utiliza o ecossistema. Na prática, o TACBrNFGas já expõe as operações essenciais do ciclo de vida do documento: Enviar — transmissão da NFGas para autorização (lote de 1 documento por envio, conforme regra do modelo); Consultar — consulta de situação da NFGas por chave de acesso; Cancelamento — cancelamento via evento, informando justificativa e protocolo de autorização; EnviarEvento — envio de eventos vinculados à NFGas (lote de até 20 eventos); StatusServico — verificação de disponibilidade do webservice antes da transmissão. Um exemplo básico de uso no componente: ACBrNFGas1.Configuracoes.WebServices.UF := 'RS'; ACBrNFGas1.Configuracoes.WebServices.Ambiente := taHomologacao; ACBrNFGas1.NotasFiscais.LoadFromFile('C:\NFGas\NFGas.xml'); ACBrNFGas1.Enviar('1'); if ACBrNFGas1.NotasFiscais.Items[0].Confirmada then ShowMessage('NFGas autorizada com sucesso!'); O que ainda falta: o DANFGas precisa da comunidade Diferente de componentes mais maduros do ACBr, o ACBrNFGas ainda não conta com uma implementação funcional do DANFGas — a representação gráfica simplificada da NFGas, equivalente ao DANFE da NF-e. A classe TACBrNFGasDANFGasClass já define toda a estrutura esperada (ImprimirDANFGas, ImprimirDANFGasPDF, ImprimirDANFGasResumido, ImprimirEVENTO, entre outros métodos), mas cada uma dessas rotinas hoje apenas sinaliza que não foi implementada. É exatamente essa lacuna que abre espaço para a colaboração da comunidade: quem já desenvolveu ou tem experiência com a geração de DANFEs em outros componentes ACBr pode contribuir criando a implementação concreta do DANFGas, seguindo a mesma classe abstrata já disponível no código-fonte. Assim como o restante do projeto, o ACBrNFGas é um componente open source, mantido pela comunidade que sustenta o ACBr desde sua criação. Como contribuir Se você desenvolve em Delphi e trabalha com documentos fiscais eletrônicos, esta é uma boa oportunidade para colocar a mão na massa em um componente recém-chegado ao ecossistema: Acesse o código-fonte do componente em fontes\acbrdfe\acbrnfgas no repositório do projeto ACBr; Estude a implementação de DANFGas de componentes semelhantes (como o DANFE da NF-e ou o DANFAg) como referência de estrutura; Implemente os métodos ainda pendentes em TACBrNFGasDANFGasClass; Envie sua contribuição para revisão pela comunidade do projeto. Conclusão O ACBrNFGas amplia a cobertura do ACBr sobre os documentos fiscais eletrônicos nacionais e já entrega o essencial para emissão, consulta e cancelamento da NFGas. A implementação do DANFGas é a peça que falta para o componente alcançar maturidade completa — e é uma oportunidade concreta para quem quer contribuir com o projeto que sustenta a automação fiscal de milhares de empresas no Brasil. Quer ter acesso a suporte prioritário, componentes fiscais sempre atualizados e previsibilidade para manter sua aplicação em conformidade com novos documentos como a NFGas? Conheça o ACBr PRO e simplifique a emissão dos seus documentos fiscais. Fonte: Portal Nacional da NFGas, operado pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) — dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfgas.

Olá, comunidade ! O Governo do Estado de São Paulo publicou, no Diário Oficial de 14 de maio de 2026, o Decreto nº 70.601/2026, oficializando a inclusão da Nota Fiscal Eletrônica do Gás (NFGas) e do DANFGas no Regulamento do ICMS (RICMS/SP). A novidade faz parte do processo de modernização dos documentos fiscais eletrônicos e segue o Ajuste SINIEF 38/25. Na prática, o decreto inclui oficialmente a NFGas e o DANFGas na legislação paulista. Isso significa que, desde a sua publicação em 14 de maio de 2026, os novos documentos já existem juridicamente, mas o uso e a emissão ainda não são obrigatórios. As regras práticas, prazos e o cronograma de obrigatoriedade ainda serão definidos e divulgados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (SEFAZ/SP). O decreto também prepara a legislação estadual para a adoção gradual do novo modelo eletrônico da NFGas a partir de 2027. A publicação reforça a evolução dos documentos fiscais eletrônicos e demanda atenção de empresas e desenvolvedores que atuam com emissão fiscal, especialmente no segmento de gás e energia. E como fica o ACBr? Atualmente, já existe uma contribuição para implementação do componente ACBrNFGas em nosso backlog interno, registrada como ACBR-9339, que ainda passará por processo de revisão e validação. Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo