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ACBrBPe é atualizado: fim da dependência da PCN e novas units para a Reforma Tributária O componente ACBrBPe passou por mudanças estruturais importantes — a remoção da dependência das units da PCN e a adoção de units específicas da Reforma Tributária. Confira o que muda no seu código. Resumo da atualização: O ACBrBPe não depende mais de nenhuma unit da PCN Quatro tipos de propriedades foram renomeados (veja tabela abaixo) A função StrToTpAmb foi substituída por StrToTipoAmbiente Todos os novos tipos e funções de conversão agora estão centralizados em ACBrDFe.Conversao O componente passou a utilizar units específicas da Reforma Tributária, reduzindo a quantidade de código Um episódio do Papo PRO ACBr detalha essas novas units da Reforma Tributária O que mudou no ACBrBPe O componente ACBrBPe (Bilhete de Passagem Eletrônico) deixou de utilizar qualquer unit da PCN. Como consequência direta dessa mudança estrutural, alguns tipos de propriedades precisaram ser substituídos por equivalentes próprios do ACBr. Tipos e funções renomeados Se o seu projeto utiliza o ACBrBPe, é necessário ajustar as referências aos tipos abaixo: Antes Agora TpcnTpEvento TACBrTipoEvento TTipoEmissao TACBrTipoEmissao TpcnTipoAmbiente TACBrTipoAmbiente TpcnTipoImpressao TACBrTipoImpressao StrToTpAmb (função) StrToTipoAmbiente (função) Todos esses tipos e funções de conversão agora estão declarados na unit ACBrDFe.Conversao. Um exemplo de ajuste no código seria: uses ACBrDFe.Conversao; var TipoAmbiente: TACBrTipoAmbiente; begin TipoAmbiente := StrToTipoAmbiente('1'); end; Quem mantém código legado com os tipos antigos deve atualizar as referências antes de compilar novas versões do componente. Units específicas da Reforma Tributária Além da limpeza de dependências, o ACBrBPe passou a utilizar units específicas voltadas à Reforma Tributária, o que reduziu significativamente o código interno do componente. Essa é uma frente que o ACBr vem consolidando em diversos componentes fiscais, padronizando o tratamento de IBS, CBS e demais exigências da nova legislação tributária. Para entender em detalhes como essas novas units funcionam e o que elas representam para o ecossistema ACBr, o episódio do Papo PRO ACBr disponível no Spotify traz uma explicação completa sobre o tema. Encontrou algum problema? Alterações estruturais como essa podem impactar projetos em produção. Caso identifique qualquer inconsistência após a atualização do ACBrBPe, é fundamental abrir um tópico específico descrevendo o problema encontrado, para que a equipe possa avaliar e corrigir rapidamente. Ficar por dentro dessas mudanças é essencial para manter seus sistemas fiscais sempre compatíveis com as últimas exigências — inclusive as da Reforma Tributária. Quer contar com suporte especializado, atualizações prioritárias e acesso a conteúdos como o Papo PRO ACBr? Conheça o ACBr PRO e simplifique a manutenção dos seus componentes fiscais. Fonte oficial: Comunicado da equipe de desenvolvimento do projeto ACBr sobre a atualização do componente ACBrBPe. Saiba mais no episódio do Papo PRO ACBr:

DANFe Simplificado Tipo 2: Sefaz publica as Notas Técnicas 2026/002 e 2026/003 e muda a impressão de NF-e e NFC-e A Sefaz definiu o leiaute e as regras operacionais do novo DANFe Simplificado Tipo 2. Entenda o que muda, os prazos de implantação e por que o mercado ainda precisa ficar atento antes de sair adequando os sistemas. Atenção! Aqui vale um alerta importante: embora o desenvolvimento esteja avançando, há diversos relatos na comunidade de que os ambientes da Sefaz ainda não estão aceitando de forma consistente o novo modelo de impressão para emissão de notas fiscais. Isso é comum em mudanças de leiaute recém-publicadas — a homologação e o comportamento do ambiente de produção das Secretarias de Fazenda estaduais costumam levar um tempo para acompanhar a própria nota técnica. Na prática, isso significa que testar o novo layout agora não substitui o acompanhamento contínuo do assunto até que a aceitação esteja de fato estabilizada. Resumo rápido A Nota Técnica 2026/003 v1.00 define o leiaute técnico e operacional do DANFe Simplificado Tipo 2, instituído pelo Ajuste SINIEF nº 13, de 6 de abril de 2026. A Nota Técnica 2026/002 v1.00 trata das regras de uso desse novo DANFe em operações presenciais e não presenciais, atendendo aos Ajustes SINIEF nº 32/25 e nº 13/26. O novo documento passa a cobrir com NF-e operações que hoje tipicamente usam NFC-e — mas o XML continua sendo o documento fiscal válido; o DANFe é só a representação impressa. Implantação em teste a partir de 01/07/2026 e em produção a partir de 03/08/2026 para a maior parte das mudanças (algumas regras têm cronograma próprio — veja a tabela abaixo). A implementação nas soluções ACBr já está em andamento, mas relatos da comunidade indicam que o ambiente da Sefaz ainda não está aceitando de forma consistente o novo modelo de impressão — ou seja, calma antes de sair trocando tudo em produção. O que é o DANFe Simplificado Tipo 2? O DANFe Simplificado Tipo 2 é um novo documento fiscal auxiliar, criado para padronizar a emissão de NF-e em operações que normalmente seriam cobertas por NFC-e. Assim como os demais modelos de DANFe já conhecidos pelo mercado, ele segue algumas regras básicas: É apenas a representação simplificada da operação — o XML continua sendo o documento fiscal de fato. A impressão é feita pelo próprio sistema do contribuinte, em impressora comum (não fiscal), com base nos dados do XML. Ele não pode conter nenhuma informação que não esteja no XML da NF-e correspondente. O leiaute definido pela NT 2026/003 organiza o documento em blocos que vão desde o cabeçalho e os itens da nota até a consulta por chave de acesso ou QR Code, informações do consumidor, dados de autorização e as novas informações de IBS/CBS, além do aviso exigido pela Lei Federal nº 12.741/2012 (a "lei da transparência fiscal"). O que muda na prática com a NT 2026/002 Enquanto a NT 2026/003 cuida do layout, a NT 2026/002 regulamenta como e quando esse novo DANFe pode ser usado. Os principais pontos: Alerta em vez de rejeição: é criado o novo cStat 120 – "Autorizado o uso da NF-e com alerta". Ele permite que a Sefaz autorize o documento mesmo diante de alguma inconsistência, sinalizando o problema em vez de simplesmente rejeitar a nota. Por enquanto, esse cStat vale só para NFC-e. Alerta de CNPJ irregular: passa a haver um aviso na emissão de NFC-e quando o destinatário for identificado por CNPJ em situação irregular. Vedação de referência cruzada: NF-e de saída não pode mais referenciar NFC-e ou CF-e, exceto quando se tratar de NF-e complementar. Contingência off-line regulamentada para a NF-e emitida com DANFe Simplificado Tipo 2. Regras que hoje valem só para a NFC-e (modelo 65) passam a valer também para a NF-e (modelo 55) — por exemplo, verificação de data de entrada/saída, tipo de operação e se a operação é interestadual ou com o exterior. O limite de R$ 10.000,00 para emissão de NFC-e sem identificação do destinatário continua valendo por padrão, mas a Sefaz vai publicar uma tabela com valores específicos por UF. No campo técnico, a NT também altera valores de campos já conhecidos do leiaute: o tpImp ganha o valor 6 (DANFe Simplificado Tipo 2), o indPres tem a descrição do valor 4 ajustada, e o tpEmis tem a descrição do valor 9 atualizada para contemplar a contingência off-line desse novo modelo. Cronograma de implantação Mudança Teste Produção Leiaute do DANFe Simplificado Tipo 2 (NT 2026/003) 01/07/2026 03/08/2026 Regra de emissão de NFC-e sem identificação do destinatário 01/06/2026 15/06/2026 Regras de validação para NF-e e rejeição de referência aos modelos 65/59 01/07/2026 03/08/2026 Estrutura de autorização com alertas e demais regras de validação 01/09/2026 05/10/2026 Vale reparar que as datas não são únicas: a mudança chega em ondas, o que dá algum fôlego para adequação — mas também exige atenção redobrada, já que cada regra entra em vigor em um momento diferente. O ACBr já está pronto? E a Sefaz? Do lado do desenvolvimento, o novo leiaute já está sendo trabalhado nas soluções ACBr — a NT 2026/003 está sendo acompanhada internamente pela tarefa ACBR-9424, e as mudanças da NT 2026/002 pela tarefa ACBR-9423. Quem utiliza os componentes de NF-e e NFC-e do ACBr deve acompanhar essas atualizações, já que a implementação do DANFe Simplificado Tipo 2 tende a chegar como parte natural da evolução desses componentes. Como se preparar Acompanhe os tópicos oficiais da NT 2026/002 e da NT 2026/003 no fórum do ACBr para novidades sobre a implementação. Não migre sistemas para produção com o novo layout sem antes validar o comportamento no ambiente de testes da Sefaz do seu estado. Fique atento às datas de cada regra — a rejeição de NF-e referenciando modelos 65/59 e as novas regras de validação chegam em momentos diferentes do leiaute do DANFe em si. Se seu sistema opera perto do limite de R$ 10.000,00 para NFC-e sem identificação do destinatário, monitore a publicação da tabela de valores por UF. Revise processos de contingência off-line, já que a NT 2026/002 regulamenta especificamente esse cenário para o novo modelo. Fonte oficial Informações baseadas nas publicações da comunidade do Projeto ACBr no fórum "Notícias do ACBr": Nota Técnica 2026/003 v1.00 — DANFe Simplificado Tipo 2 (Ajuste SINIEF nº 13/2026): Publicada NT que define leiaute do DANFe Simplificado Tipo 2 Nota Técnica 2026/002 v1.00 — Operações presenciais e não presenciais com DANFe Simplificado Tipo 2 (Ajustes SINIEF nº 32/25 e nº 13/26): Publicada Nota Técnica que cria NF-e "sabor" NFC-e Quer se antecipar a essas mudanças fiscais? Ficar por dentro de cada nota técnica é só o primeiro passo — o desafio real é manter seu sistema emissor sempre atualizado sem virar um projeto interminável. Conheça o ACBr PRO e simplifique a adequação da emissão de NF-e, NFC-e e dos demais documentos fiscais eletrônicos do seu sistema.

ACBr ganha novo componente: chega o ACBrNFGas para emissão da Nota Fiscal de Gás O ecossistema ACBr acaba de incorporar o ACBrNFGas, componente dedicado à emissão do novo documento fiscal eletrônico do setor de distribuição de gás canalizado. O componente já está disponível no código-fonte do projeto — e a comunidade é convidada a ajudar a evoluí-lo. O projeto ACBr recebeu a doação do componente ACBrNFGas, responsável pela emissão da NFGas, novo documento fiscal eletrônico voltado a distribuidoras de gás. O componente já permite emitir, consultar, cancelar e verificar o status do serviço da NFGas junto ao ambiente nacional. A NFGas é processada de forma centralizada pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS), com portal oficial em dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfgas. A impressão do DANFGas (representação gráfica da NFGas) ainda não está implementada — e é justamente aí que a comunidade ACBr pode contribuir. O código-fonte já está disponível no repositório do projeto, na pasta fontes\acbrdfe\acbrnfgas. O que é a NFGas e por que ela importa A NFGas é o mais recente integrante da família de documentos fiscais eletrônicos nacionais, ao lado de modelos como a NF3e (energia elétrica) e a NFAg (água). Ela foi criada para digitalizar a emissão de documentos fiscais por parte das distribuidoras de gás canalizado, seguindo o mesmo racional de centralização e padronização que já rege os demais DF-e do país. Assim como acontece com outros documentos desse grupo, a autorização da NFGas não fica a cargo da Sefaz de cada estado isoladamente: o processamento é concentrado no ambiente nacional operado pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) — com a Sefaz Virtual do Amazonas (SVAN) atendendo estados específicos —, disponível no portal dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfgas. O que o ACBrNFGas já entrega O novo componente segue a mesma arquitetura consolidada dos demais componentes de documentos fiscais do ACBr (como ACBrNFe, ACBrCTe e ACBrNFAg), o que reduz a curva de aprendizado para quem já utiliza o ecossistema. Na prática, o TACBrNFGas já expõe as operações essenciais do ciclo de vida do documento: Enviar — transmissão da NFGas para autorização (lote de 1 documento por envio, conforme regra do modelo); Consultar — consulta de situação da NFGas por chave de acesso; Cancelamento — cancelamento via evento, informando justificativa e protocolo de autorização; EnviarEvento — envio de eventos vinculados à NFGas (lote de até 20 eventos); StatusServico — verificação de disponibilidade do webservice antes da transmissão. Um exemplo básico de uso no componente: ACBrNFGas1.Configuracoes.WebServices.UF := 'RS'; ACBrNFGas1.Configuracoes.WebServices.Ambiente := taHomologacao; ACBrNFGas1.NotasFiscais.LoadFromFile('C:\NFGas\NFGas.xml'); ACBrNFGas1.Enviar('1'); if ACBrNFGas1.NotasFiscais.Items[0].Confirmada then ShowMessage('NFGas autorizada com sucesso!'); O que ainda falta: o DANFGas precisa da comunidade Diferente de componentes mais maduros do ACBr, o ACBrNFGas ainda não conta com uma implementação funcional do DANFGas — a representação gráfica simplificada da NFGas, equivalente ao DANFE da NF-e. A classe TACBrNFGasDANFGasClass já define toda a estrutura esperada (ImprimirDANFGas, ImprimirDANFGasPDF, ImprimirDANFGasResumido, ImprimirEVENTO, entre outros métodos), mas cada uma dessas rotinas hoje apenas sinaliza que não foi implementada. É exatamente essa lacuna que abre espaço para a colaboração da comunidade: quem já desenvolveu ou tem experiência com a geração de DANFEs em outros componentes ACBr pode contribuir criando a implementação concreta do DANFGas, seguindo a mesma classe abstrata já disponível no código-fonte. Assim como o restante do projeto, o ACBrNFGas é um componente open source, mantido pela comunidade que sustenta o ACBr desde sua criação. Como contribuir Se você desenvolve em Delphi e trabalha com documentos fiscais eletrônicos, esta é uma boa oportunidade para colocar a mão na massa em um componente recém-chegado ao ecossistema: Acesse o código-fonte do componente em fontes\acbrdfe\acbrnfgas no repositório do projeto ACBr; Estude a implementação de DANFGas de componentes semelhantes (como o DANFE da NF-e ou o DANFAg) como referência de estrutura; Implemente os métodos ainda pendentes em TACBrNFGasDANFGasClass; Envie sua contribuição para revisão pela comunidade do projeto. Conclusão O ACBrNFGas amplia a cobertura do ACBr sobre os documentos fiscais eletrônicos nacionais e já entrega o essencial para emissão, consulta e cancelamento da NFGas. A implementação do DANFGas é a peça que falta para o componente alcançar maturidade completa — e é uma oportunidade concreta para quem quer contribuir com o projeto que sustenta a automação fiscal de milhares de empresas no Brasil. Quer ter acesso a suporte prioritário, componentes fiscais sempre atualizados e previsibilidade para manter sua aplicação em conformidade com novos documentos como a NFGas? Conheça o ACBr PRO e simplifique a emissão dos seus documentos fiscais. Fonte: Portal Nacional da NFGas, operado pela Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul (SVRS) — dfe-portal.svrs.rs.gov.br/Nfgas.

Olá, comunidade ! A Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo anunciou alterações na sistemática de emissão da NFS-e relacionadas à tributação federal, especialmente sobre PIS e COFINS, com o objetivo de adequar o sistema à Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 007/2026, publicada pela Secretaria Executiva do Comitê Gestor da NFS-e. As mudanças passaram a valer em 14 de maio de 2026 e impactam diretamente a emissão de NFS-e nos leiautes 1 e 2. O que muda na emissão da NFS-e? A partir da nova regra: Os campos PIS/PASEP e COFINS deverão informar os valores totais da operação, correspondentes aos débitos de apuração própria; Valores de retenção de PIS, COFINS e/ou CSLL deverão ser somados e informados: no campo “Contribuições Sociais – Retidas” na emissão on-line; no campo “ValorCSLL” na emissão via WebService; Também passa a ser obrigatória a correta identificação do tipo de retenção conforme os códigos definidos pela Prefeitura Novos códigos de retenção Os códigos aceitos para identificação das retenções passam a ser: 0 – PIS/COFINS/CSLL não retidos; 3 – PIS/COFINS/CSLL retidos; 4 – PIS/COFINS retidos e CSLL não retido; 5 – PIS retido e COFINS/CSLL não retidos; 6 – COFINS retido e PIS/CSLL não retidos; 7 – PIS não retido e COFINS/CSLL retidos; 8 – PIS/COFINS não retidos e CSLL retido; 9 – COFINS não retido e PIS/CSLL retidos. Alterações adicionais Outra mudança importante é que o campo “INSS” passou a ser apresentado como “Contribuição Previdenciária – Retida” na emissão on-line. Além disso, o espelho da NFS-e foi atualizado para exibir os novos campos: “Contribuições Sociais – Retidas”; “Descrição Contribuições Sociais – Retidas”. A Prefeitura também informou que o campo “Pagamento Parcelado Antecipado”, utilizado no leiaute 2, deixa de ser obrigatório. Essas alterações exigem atenção das empresas e desenvolvedores que utilizam integração via WebService, garantindo que os sistemas estejam atualizados para evitar rejeições ou inconsistências na emissão fiscal. E como fica o ACBr? O ACBr já contempla essas alterações no componente! Para informar o tipo de retenção de PIS e COFINS, deve ser alimentado o seguinte campo: No componente: NFSe.Servico.Valores.tribFed.rpRetPisCofins // Valores possíveis do enumerado: trpiscofinscsllNaoRetido, trpiscofinscsllRetido, trpiscofinsRetidocsllNaoRetido, trPisRetidoCofinsCsllNaoRetido, trCofinsRetidoPisCsllNaoRetido, trCofinsCsllRetidoPisNaoRetido, trCsllRetidoPisCofinsNaoRetido, trPisCsllRetidoCofinsNaoRetido No ACBrMonitor e ACBrLib, estará disponível na próxima versão. Abaixo, um exemplo de preenchimento: // Valores possíveis: 0, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 [tribFederal] tpRetPisCofins= Fonte oficial Prefeitura de São Paulo – Alteração na emissão de NFS-e