NF-e e NFC-e: Santa Catarina publica Ato Diat que obriga o preenchimento dos campos de benefício fiscal e crédito presumido

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi disponibilizado no 17/07/2024 o Ato Diat Nº035/2024 que discorre sobre a obrigatoriedade dos campos relacionados ao código de benefício fiscal e ao crédito presumido nos documentos modelo 55 e 65 (NF-e e NFC-e) emitidos para a Sefaz de Santa Catarina.

O artigo 1º estabelece de forma geral que:

• Quando houver isenção, redução de base de cálculo, diferimento, não incidência ou suspensão da exigibilidade do imposto para um produto, o campo do Código do Benefício Fiscal (cBenef) deve ser preenchido.
• Quando houver crédito presumido para o item, os campos Código de Benefício Fiscal de Crédito Presumido na UF aplicado item (cCredPresumido), Percentual de Crédito Presumido (pCredPresumido) e Valor do Crédito Presumido (vCredPresumido) devem ser preenchidos.
• Quando houver redução de base de cálculo, na hipótese de a operação estar submetida cumulativamente ao diferimento total ou parcial do imposto devido pelo sujeito passivo substituído o campo Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item quando houver RBC (cBenefRBC) deve ser preenchido.

•  A obrigatoriedade do preenchimento destas informações se aplica também para:

  • os contribuintes que remetam produtos e mercadorias alcançados por incentivos fiscais, não incidência tributária, diferimento e suspensão da exigibilidade do imposto, em decorrência de regime especial ou benefício fiscal concedido exclusivamente ao destinatário da mercadoria ou produto

  • estejam obrigados à emissão da contra nota, relativamente às entradas de mercadorias e produtos alcançados por incentivos fiscais, não incidência tributária, diferimento e suspensão da exigibilidade do imposto.

• Não se aplica a obrigatoriedade do preenchimento destas informações quando:

  • NF-e ou NFC-e de devolução (finNFe= 4) e de ajuste (finNFe = 3), independentemente do tipo da operação.

O artigo 2º estabelece de forma geral que deverá ser usado CST correspondente ao cBenef conforme tabela disponibilizada no portal da Sefaz de Santa Catarina.

O artigo 3º estabelece de forma geral que os campos devem ser preenchidos no documento fiscal conforme layout do documento.

O artigo 4º estabelece que o preenchimento destes campos vale tanto para o modelo 55 (NF-e) quanto para o modelo 65 (NFC-e).

O artigo 5º estabelece que as informações devem ser preenchidas obrigatoriamente a partir de 01/10/2024.

Por fim, o artigo 6º revoga o Ato Diat Nº 79/2022 que obrigava apenas o cBenef.

Vale lembrar.

A tabela de cBenef x CST para o estado de Santa Catarina pode ser encontrada em https://www.sef.sc.gov.br/servicos/servico/88/SPED_Fiscal

Os campos de crédito presumido foram adicionados no layout da NF-e/NFC-e na Nota Técnica 2019/001 a partir de sua versão 1.60. Estamos atualmente na versão 1.62 desta NT, com as modificações já implementadas no ambiente de produção.

O preenchimento destas propriedades pode ser feito da seguinte maneira caso utilize componente nativo:

var
  NotaF: NotaFiscal;
  Produto: TDetCollectionItem;
  CredPresumido: TCredPresumidoCollectionItem;
begin
  NotaF := ACBrNFe1.NotasFiscais.Add;
  //...
  Produto := NotaF.NFe.Det.New;
  //...
  Produto.Prod.cBenef := ?;
  Produto.Imposto.ICMS.cBenefRBC := ?;
  
  CredPresumido := Produto.Prod.CredPresumido.New;
  CredPresumido.cCredPresumido := ?;
  CredPresumido.pCredPresumido := ?;
  CredPresumido.vCredPresumido := ?;
end;

Caso utilize Lib ou Monitor:

[ProdutoXX1]
cBenef=?

[gCredXX11]
cCredPresumido=?
pCredPresumido=?
vCredPresumido=?

[ICMSXX1]
cBenefRBC=?

 

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

No dia 24/09/2024 foi publicado o Ato Diat Nº058/2024 alterando o artigo 5º do Ato Diat original do tópico, dando a ele a seguinte redação:

Quote

“Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2025, inclusive quanto ao disposto no art. 6º.

Parágrafo único. No período entre a data de publicação deste Ato e a de sua produção de efeitos fica facultada a prestação das informações nos termos do disposto neste Ato, em substituição ao disposto no Ato DIAT nº 79, de 16 de dezembro de 2022.” (NR)

Na prática, isso posterga a obrigatoriedade da informação destes campos para 01/01/2025, tornando opcional a informação dos mesmos até a referida data.