Olá pessoal!
No dia 03/01/2024 no DOE-PR, a Norma de Procedimento Fiscal Nº62/2023 que regulamenta as informações do responsável técnico na NFe/NFCe no estado do Paraná.
Uma breve contextualização
No leiaute de alguns documentos fiscais, existe o grupo infRespTec.
Este grupo contém as informações do responsável técnico pelo sistema de emissão do DF-e e possui estrutura como segue:
<infRespTec>
<CNPJ>CNPJ da pessoa júridica responsável pelo sistema usado na emissão do documento</CNPJ>
<xContato>Nome da empresa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema</xContato>
<email>Email da pessoa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema</email>
<fone>Telefone da pessoa a ser contatada na empresa desenvolvedora do sistema</fone>
<idCSRT>Identificador do CSRT usado para montar o hash, informação obtida junto a Sefaz</idCSRT>
<hashCSRT>Hash SHA-1 composto pelo CSRT e a Chave de Acesso</hashCSRT>
</infRespTec>
No tópico abaixo isso é explicado em detalhes:
A adesão desta grupo é opcional por UF, por isso a divulgação desta norma é importante, pois indica que a Sefaz do Paraná, passará a exigir este grupo.
E o que diz a Norma?
A nova norma, trás informações explicando o que é o CSRT, como conseguir o CSRT e como gerar o hashCSRT.
Destes itens, vale destacar:
Além disso, a norma trás também regras no que diz respeito aos processos de CASSAÇÃO, SUSPENSÃO e BLOQUEIO no caso de a Sefaz identificar a possibilidade de o emissor estar praticando fraude fiscal.
Dentre os itens relacionados vale destacar:
Quando entra em vigor?
Neste artigo publicado pela AFRAC, noticiando esta mesma norma, consta a seguinte observação.
Leia a Norma de Procedimento Fiscal Nº62/2023 na íntegra AQUI.
E como fica o ACBr?
O grupo de informações do responsável técnico já se encontra implementando nos leiautes respectivos, logo, não é necessário atualização.
Veja o tópico Informações sobre o Responsável Técnico indicado acima para uma orientação sobre como realizar o preenchimento.
IMPORTANTE REFORÇAR QUE O ACBR NÃO É o RESPONSÁVEL TÉCNICO.