Sefaz de São Paulo publica portaria regularizando a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e)

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi publicado no dia 02/06/2025, no Diário Oficial do Estado de São Paulo, a PORTARIA SRE 28, DE 30 DE MAIO DE 2025.

Esta portaria estabelece o uso da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e), modelo 99 no estado, por pessoa física ou jurídica, não contribuinte de ICMS, para acobertar operações de transporte em hipótese que não é exigido documento fiscal, a partir de 01/10/2025.

Vale mencionar que o ACBr já dispõe de componente para emissão da mesma, conforme tópico abaixo:

E que também foi feita edição do Papo PRO ACBr tratando sobre o tema:

 

[Diego Foliene]

Olá comunidade  !

Foi publicada nova portaria postergando a obrigatoriedade da DCe no estado para 06/04/2026.

Trata-se da Portaria SRE Nº 60 DE 23/09/2025. Com esta publicação, a data é alinhada a que está prevista no Ajuste Sinief Nº22/2025 publicado pelo Confaz.