Alteração Provedor de Serviço Nacional Jacarei/SP

Raphael Sanini · 12 Novembro, 2025

Segue email recebido da prefeitura de Jacareí / SP informando que a partir de 04/12/2025 será utilizado o Emissor Nacional de padrão.

Prezados, Contribuintes.

Em virtude do convênio nº 001, de 2022, celebrado entre a União e os entes federativos, por meio do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - CGNFS-e, ao qual o Município de Jacareí/SP formalizou adesão, publicada no Boletim Oficial do Município (B.O.M.) nº 1550, ano XXVI, em 05 de setembro de 2025, comunica:

A partir de 4 de dezembro de 2025, todas as pessoas físicas ou jurídicas prestadoras de serviços sujeitas ao ISS no Município de Jacareí/SP deverão emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) exclusivamente por meio do Emissor Nacional de padrão nacional, disponível em:

https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/LoginReturnUrl=%2fEmissorNacional.

As empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados para emissão de notas fiscais deverão adequá-los ao Emissor Nacional até 03 de dezembro de 2025, conforme as especificações técnicas disponibilizadas no portal:

https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica.

Para garantir a transição adequada para o Emissor Nacional, fica estabelecido que até o dia 03 de dezembro de 2025, os prestadores de serviços, desenvolvedores de sistemas e demais contribuintes obrigados ao ISSQN poderão realizar os testes de integração e as adaptações de seus sistemas no ambiente de produção restrita (homologação) do padrão nacional, acessando o link:

NFS-e | Portal Contribuinte

As notas fiscais de serviço eletrônicas emitidas no ambiente de produção restrita têm finalidade exclusiva de teste, não possuindo validade jurídica ou efeito tributário.

Os contribuintes deverão concluir suas adaptações e homologações até o prazo estabelecido, de modo que estejam aptos a emitir NFS-e exclusivamente no Emissor Nacional em ambiente de produção.

Para fins de emissão da NFS-e via Emissor Público Nacional, consideram-se autorizados todos os contribuintes regularmente inscritos junto ao Cadastro Mobiliário do Município de Jacareí/SP. Contudo, o Contribuinte que estiver com Cadastro irregular ou desatualizado deverá regular suas pendências.