Disponibilizado Portal do Comitê Gestor do IBS

[Diego Foliene]

Olá comunidade  !

Foi disponibilizado o Portal do Comitê Gestor do IBS!

Lembrando que a criação do Comitê Gestor é estabelecida na Lei Complementa 214 e cabe a ele as funções de:

• Editar normas gerais que regem a aplicação do IBS em todo o território nacional;
• Coordenar a arrecadação, apuração e distribuição das receitas entre os entes federativos;
• Julgar controvérsias administrativas e harmonizar a aplicação da legislação tributária;
• Promover a conformidade fiscal e a autorregularização dos contribuintes;
• Aprovar normas conjuntas com o Poder Executivo federal relativas ao IBS e à CBS;
• Zelar pela transparência e pela publicidade dos atos administrativos e normativos.

TL;DR: De maneira resumida, ele vai fiscalizar e garantir a justiça e equidade tributária entre os entes envolvidos no novo sistema tributário.