Novo documento eletrônico: Declaração de Regimes Específicos (DeRe)

[Diego Foliene]

Olá comunidade  !

A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos.

Este novo documento fiscal eletrônico será utilizado pelos contribuintes dos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos.

O modelo observa setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito e atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo de uma margem com o controle de deduções específicas.

A documentação técnica publicada consiste em:

• Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD) – v.1.0.0
•  Leiautes da DeRE
• Arquivos XSD (XML Schema Definition)
•  Anexo I – Tabelas
• Anexo II – Regras de Validação

E o ACBr como fica?

Foi criada a tarefa ACBR-8711 para análise da documentação técnica e implementação de componente para emissão desse novo documento fiscal eletrônico.

Veja a notícia original nada publicação dessa documentação na íntegra AQUI.

[EMBarbosa]

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