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Impressão das Averbações do Seguro na DAMDFE


Go to solution Solved by Rafael Dias,
  • Este tópico foi criado há 1092 dias atrás.
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Um representante de uma seguradora disse que os fiscais estão exigindo e aplicando multa quando não consta na impressão. Sendo a primeira multa de R$500, podendo aumentar se houver mais multas. No nosso entendimento é estranho, pois no xml consta, somente na impressão que não. Inclusive o representante nos enviou um exemplo de outra empresa, onde é impresso no final... a dúvida é se legalmente é passível de multa ou não, sendo que consta no xml as informações do seguro

seguro.jpg

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  • Consultores
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Nestes casos devemos consultar a documentação da MDFe se esta informação não esta marcada como impressão obrigatória não é passível de multa.

Se olharmos a pagina 86 do manual ela diz para imprimir conforme o Layout no anexo II que esta na pagina 127 e no mesmo não constam estes campos, se continuar lendo vera que qualquer outra informação que tenha no xml que não esteja no layout é opcional seu impressão sendo que se a empresa quiser poderá imprimir as mesma após o layout normal do DAMDFe.

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Consultor SAC ACBr Rafael Dias
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