Nota Técnica 2025/002 - NFe-/NFC-e - Reforma Tributária do Consumo.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi publicada a Nota Técnica 2025/002 trazendo adequações da NF-e e da NFC-e para a Reforma Tributária do Consumo.

No âmbito da NF-e e da NFC-e, esta nota técnica substitui a NT mencionada no tópico abaixo:

É importante reforçar que:

Em produção, no ano de 2025, as informações de tributação relativas ao IBS, CBS e IS serão opcionais e não serão validadas. As novas validações relacionadas a esses tributos serão aplicadas a partir de janeiro de 2026.

Como as discussões envolvendo a implantação da Reforma Tributária ainda estão em curso, está NT pode sofrer ajustes ao longo do período.

Alterações.

Tipos Básicos da Tributação.

Visando padronização entre os diversos documentos fiscais eletrônicos esta NT acrescenta o arquivo DFeTiposBasicos_v1.00.xsd ao conjunto padrão de arquivos de schema para todos os DFes.

O arquivo define a estrutura com os novos campos adicionados.

Código Situação Tributária e Código de Classificação da Tributação

O grupo de informações do IBS, CBS e IS contém os campos CST e cClassTrib.

No tópico abaixo é detalhado o informe técnico sobre a publicação da tabela que possui a relação desses códigos.

Cada código cClassTrib corresponde a um dispositivo específico da Lei Complementar 214 / 2025, tornando objetiva a informação do contribuinte sobre como é feita a tributação do IBS/CBS por item.

Finalidades débito e crédito da NF-e

Uma nota de débito documenta uma situação na qual o emitente registra um aumento no imposto devido (consequentemente, uma redução no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);

Uma nota de crédito documenta uma situação na qual o emitente registra uma redução no imposto devido (consequentemente, um aumento no imposto devido pelo adquirente, que é o destinatário);

As finalidades de "Nota de Ajuste" e "Nota Complementar" que já existem são casos especiais de "Nota de Débito".

Já uma "Nota de Entada" emitida para documentar, por exemplo, a devolução de mercadoria que havia sido vendida para consumidor final é uma caso especial de "Nota de Crédito".

Alterações no Layout

O código do status da resposta (cStat) devolvido passa a ter tamanho 4.

Adiciona no grupo de identificação da nota fiscal eletrônica (grupo Ide) ganha campos para informar o código do município do fato gerador do IBS/CBS, o tipo da nota de débito, o tipo da nota de crédito e um grupo para informar se é compra governamental.

Adiciona um grupo com novos campos para receber as informações do IBS, CBS e IS por item.

Adiciona um grupo para totalizar as informações do IBS, CBS e IS.

Regras de validação

Adiciona regras de validação que buscam validar os novos campos e suas informações, a citar alguns exemplos:

• cStat 1000 para validar se o fato gerador do IBS foi preenchido.
• cStat 1001 para validar se somente o IBS/CBS foram preenchidos quando finalidade for débito/crédito.
• cStat 1002 para validar se nota de compra governamental e informações devidamente preenchidas.
• ...

Eventos

Esta nota técnica cria os seguintes eventos para apuração do IBS e da CBS além de um evento de cancelamento genérico que permite cancelar qualquer um deles:

• 112110 - Informação de efetivo pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente.(Autor: Emitente)
• 211110 - Solicitação de Apropriação de crédito presumido.(Autor: Destinatário)
• 211120 - Destinação de item para consumo pessoal.(Autor: Emitente/Destinatário)
• 211124 - Perecimento, perda, roubo ou furto.(Autor: Destinarário)
• 211128 - Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito.(Autor: Destinatário)
• 211130 - Imobilização de item.(Autor: Destinatário)
• 211140 - Solicitação de Apropriação de Crédito de Combustível.(Autor: Destinatário)
• 211150 - Solicitação de Apropriação de Crédito para bens e serviços que dependem de atividade do adquirente.(Autor: Destinatário)
• 212110 - Manifestação sobre Pedido de Transparência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão.(Autor: Sucessora)
• 212120 - Manifestação sobre Pedido de Transparência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão.(Autor: Sucessora)
• 412120 - Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de IBS em Operações de Sucessão.(Autor: Fisco)
• 412130 - Manifestação do Fisco sobre Pedido de Transferência de Crédito de CBS em Operações de Sucessão.(Autor: Fisco
• 110001 - Cancelamento de Evento(Autor: Idem ao evento a ser cancelado).

Datas

Implantação Teste: 01/07/2025

Implantação Produção: 01/10/2025

E como fica o ACBr?

Os componentes do ACBr já vem passando por um processo de adequação as mudanças propostas pela reforma, dito isso, essa nova versão traz algumas novas modificações, como o grupo para compras governamentais, tpNFDebito e tpNFCredito.

Dito, será preciso revisar a nota e as alterações propostas com prováveis modificações sendo necessarias.

Mas garantimos que as soluções do ACBr estarão de acordo com as mudanças propostas até as datas definidas, para que possam realizar seus devidos testes.

Leia essa Nota Técnica na íntegra AQUI.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi publicada a versão 1.01 desta nota técnica.

Alterações

Padrões de numeração

A nova versão traz mais detalhes sobre a modificação do tamanho do campo cStat. Nela é explicado que o sistema da nota fiscal está atingindo alguns limites e por isso foi necessária a ampliação dos campos do código de status de resposta (cStat) e do número do protocolo de autorização (nProt).

O cStat foi aumentado para comportar até 4 posições, com essa faixa sendo utilizada para as rejeições exclusivas dos novos impostos IBS, CBS e IS.

O número de protocolo de autorização é composto pelos seguintes elementos:

• 1 dígito para Tipo Autorizador;
• 2 dígitos para o código da UF;
• 2 dígitos para o ano;
• 10 dígitos para o número sequencial dos documentos autorizados para o mesmo modelo de DF-e;

Como algumas UFs estão próximas de atingir o limite dos 10 dígitos sequenciais para NFC-e, o campo foi aumentado podendo ter 12 posições, fazendo com que o número do protocolo possa ter agora até 17 caracteres.

Mudanças no leiaute do documento fiscal

No grupo gCompraGov o elemento tpCompraGov foi renomeado para tpEnteGov.

A observação dos campos CSTIS e cClassTribIS foi alterada para deixar explicito que utilize tabela própria para cada campo respectivo.

O tamanho do campo vBC do grupo gIBSCBS foi alterado de 3v2-4 para 13v2 efetivamente permitindo agora um valor de até 15 dígitos com 2 casas decimais.

Remove o campo vTribOp do grupo gIBSUF.

Remove o grupo gTribRegular do dos grupos gIBSUF e gIBSMun e adiciona no grupo gIBSCBS.

Altera o grupo que totaliza as informações dividindo em um totalizador somente para o IS e um somente para o IBSCBS.

Regras de Validação

Adiciona regras de validação para:

• Validar o IBS/CBS não informado.
• Validar IBS/CBS Monofásico preenchido.
• Validar se os valores das alíquotas do IBS/CBS e IS estão corretos.
• Impedir o uso do crédito presumido para NFC-e.
• Validar os totais do IBS/CBS monofásico.
• Validar se o item referenciando quando nota de débito está correto.
• Validar informações relacionadas ao IS.

Eventos

Adiciona no evento "Solicitação de Apropriação de crédito presumido" grupo para as informalões do gCBS.

Deixa explícito que o evento "Perecimento, perda, roubo ou furto" é relacionado as mercadorias em estoque e não relacionadas ao trânsito.

Datas

Aplicação das regras de Validação.

Implantação Teste: 01/07/2025

Implantação Produção: 01/2026

E como fica o ACBr?

As soluções do ACBr, sejam componentes nativos, ACBrMonitorPLUS e ACBrLib estão sendo revistos e serão adequados as alterações propostas em tempo hábil para que possam realizar seus testes em homologação.

Leia a versão 1.01 desta nota técnica na íntegra AQUI.

[Italo Giurizzato Junior]

Olá Pessoal,

É com grande alegria que informo a todos que o componente ACBrNFe já esta em conformidade com a NT 2025/002 versão 1.01 referente a Reforma Tributária.

Já se encontra no SVN os fontes, os Schemas e o programa exemplo em Delphi que exemplifica como alimentar os novos campos.

Quero deixar bem claro que o ambiente de homologação só vai estar liberado em 01/07/2025 para recepcionar os XML com os novos campos referente a Reforma Tributária.

Portanto nem adianta tentar enviar que o XML vai ser rejeitado.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Foi publicado no dia 09/06/2025 a versão 1.10 desta nota técnica.

Alterações

Informações

Esta versão reforça que as informações de tributação do IS, CBS e IS serão opcionais em 2025, mas serão validadas caso informadas no ambiente de produção.

Enquanto que em homologação os campos serão obrigatórios em 2025 e as regras de validação serão aplicadas conforme previsto nas datas de implementação da NT.

É ressaltado que a tabela de cClassTrib pode sofrer alterações visando aperfeiçoamentos ou adequações a novidades estabelecidas.

Leiaute

Adiciona para o tipo de nota de débito os novos valores:

• 06 - Pagamento antecipado
• 07- Perda em estoque

Define os valores para o tipo de nota de crédito, sendo eles:

• 01 - Multa e juros
• 02 - Apropriação de crédito presumido de IBS sobre o saldo devedor na ZFM.

Adiciona no grupo para compras governamentais (gCompraGov) um campo para definir o tipo de operação com o ente governamental (tpOperGov) com os possíveis valores:

• 1 - Fornecimento
• 2 - Recebimento do pagamento conforme fato gerador do IBS/CBS

Inclui o grupo gPagAntecipado para referenciar notas de antecipação de pagamento.

Incorpora no grupo de produtos e serviços o indicador de fornecimento de bem móvel usado (indBemMovelUsado).

Acrescenta novo grupo de informações da composição do valor do IBS e da CBS em compras governamentais (gTribCompraGov).

Adiciona novo grupo para transferências de crédito (gTransfCred).

Inclui novo grupo para informações do crédito presumido de IBS para ZFM (gCredPresIBSZFM).

Regras de validação

Adiciona novas regras para verificar e validar os novos campos adicionados nesta versão.

Incrementa a mensagem de algumas regras de validação estabelecidas em versão anterior para trazer o número do item que ocasionou a rejeição.

Atualiza observação de algumas regras de validação adicionando como devem ser os cálculos dos valores.

Eventos

Esclarece que os eventos serão recepcionados pela Sefaz do Virtual do Rio Grande do Sul - SVRS.

Adiciona os eventos:

• 112120 - Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção.
• 112130 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo fornecedor.
• 112140 - Não ocorrência de fornecimento com pagamento antecipado.
• 211124 - Perecimento, perda, roubo ou furto durante o transporte contratado pelo adquirente.

Remove o evento 211124 - Perecimento, perda, roubo ou furto.

Datas

Implantação de novo schema com os campos para apuração do IBS, CBS e IS com preenchimento opcional²³:

• Implantação Teste: De 07/07/2025 até 28/07/2025¹
• Implantação Produção: 06/10/2025

Aplicação das regras de validação²³:

• Implantação Teste: De 07/07/2025 até 11/08/2025¹
• Implantação Produção: 06/10/2025

Inicio da obrigatoriedade da informação dos novos tributos²³:

• Implantação Teste: 06/10/2025
• Implantação Produção: 05/01/2026

Implantação dos eventos para utilização na apuração do IBS, CBS e IS:

• Implantação Teste: 04/08/2025
• Implantação Produção: 06/10/2025

¹ Implantação em teste pode variar de acordo com a UF.

² As regras de validação para o IBS, CBS e IS serão aplicadas somente se os valores forem preenchidos no arquivo XML.

³ A validade jurídica se dará conforme datas previstas na legislação.

Detalhamento

Julho/2025:

• Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas.
• Produção: Campos do IBS/CBS ainda não implantados. Caso informados, ocasionará erro de schema.

Outubro/2025:

• Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 06/10/2025 e as RV serão aplicadas.
• Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Sem valor jurídico para os novos tributos

Janeiro/2026:

• Homologação:  Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 06/10/2025 e as RV serão aplicadas.
• Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório para as NF-e com data de emissão maior ou igual a 05/01/2026 e as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026.

E como fica o ACBr?

O componente ACBrNFe já está passando por processo de adequação as modificações propostas por esta versão portanto assim que concluídas e disponibilizadas as alterações, será avisado neste tópico.

Leia a versão 1.10 desta nota técnica na íntegra AQUI.

[Diego Foliene]

Olá pessoal!

Informamos que o componente ACBrNFe foi compatibilizado com a versão 1.10 desta nota técnica na review 39718.

Versões do ACBrMonitorPLUS e da ACBrLibNFe compiladas depois das 11/06/2025 deverão engloba as modificações.

[Italo Giurizzato Junior]

Olá Pessoal,

Quanto mais eu rezo mais assombração aparece.

Lá vamos nós ler a versão 1.20 da NT 2025/002 referente a Reforma Tributária da NF-e/NFC-e.

Vamos a um resumo dela:

• Consta que somente a partir de 2027 as empresas do Simples Nacional e MEI ao emitir suas notas vão ter que informar as informações do IBS e CBS. Em uma nova NT vai ser detalhado essa obrigatoriedade para as empresas do SN e MEI.
• O campo tpNFCredito passa a ter um novo valor: 03 - Retorno.
• O grupo gIBSCBS passa a ter o campo vIBS que é o resultado de vIBSUF mais vIBSMun.
• O grupo gIBSCBSMono continha muitos campos, só que agora os campos foram distribuídos dentro dos grupos: gMonoPadrao, gMonoReten, gMonoRet e gMonoDif.
• Varias regras de validação foram alteradas.

Já estamos trabalhando para deixar o componente ACBrNFe, a DLL ACBrLibNFe e o ACBrMonitor em conformidade com essa Nota Técnica.

 

[Diego Foliene]

Olá comunidade !

Foi publicado no dia 03/10/2025 a versão 1.30 desta nota técnica trazendo novos campos, novas regras de validação, alteração no cronograma e ajustes diversos.

Alterações

Novos campos e novos valores

Adiciona no leiaute da NFe\NFCe os campos: dPrevEntrega, tpCredPresIBSZFM e indDoacao.

Adiciona novos valores válidos para os campos tpNFDebito e tpNFCredito.

Novos grupos

Remove os grupos de gIBSCredPres, gCBSCredPres e gCredPresIBSZFM de dentro dos respectivos impostos e os adiciona em um novo grupo específico chamado gCredPresOper.

Adiciona os novos grupos gAjusteCompet e gEstornoCred.

Regras de validação

Adiciona novas regras de validação para tratar os novos campos e grupos que foram incluídos.

Altera a observação de algumas regras para considerar os novos valores possíveis para os campos já existentes.

Substitui algumas regras de validação.

Datas¹

O cronograma foi alterado postergando a entrada dos campos.

Entrada dos schemas, das regras de validação (com exceção de algumas regras em específicas) e dos eventos:

• Implantação Homologação: Até 29/10/2025
• Implantação Produção: 10/11/2025

Entrada das regras de validação (B10a-10, B10a-20, B10a-30, B10a-40, B10a-50, B25-110, B25-120, I05k-10, I05k-20, UB112-10, UB112-20, UB112-30, UB116-10, UB116-20, UB116-30, UB120-10, UB120-20, UB122-10, UB123-10, UB123-20, UB125-10, UB126-10, UB127-10, UB127-20, UB129-10, UB130-10, UB131-10, UB131-20, UB131-30, UB131-40, UB131-50, UB132-10, UB133-10, W59f-10, W59g-10):

• Implantação Homologação: Até 24/11/2025
• Implantação Produção: 02/02/2026

Inicio da obrigatoriedade dos novos tributos:

• Implantação Homologação: Implementação futura
• Implantação Produção: 05/01/2025

Detalhamento

Outubro/2025:

• Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas.
• Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas. Sem valor jurídico para os novos tributos.

Janeiro/2026:

• Homologação: Preenchimento dos campos IBS/CBS é facultativo. Se preenchidos, as RV serão aplicadas
• Produção: Preenchimento dos campos IBS/CBS passa a ser obrigatório conforme legislação. Para as NF-e e NFCe com IBS/CBS as RV serão aplicadas. Com valor jurídico para os novos tributos a partir de 01/01/2026.

¹ As datas foram reproduzidas no tópico conforme constam na Nota Técnica, no entanto, membros de nossa comunidade já relataram divergências nas datas estabelecidas na NT. Aguardemos novas informações. 

E como fica o ACBr?

Esta versão traz modificações no leiaute e portanto modificações nas soluções do ACBr serão necessárias.

Foi criada a tarefa ACBR-8146 para centralizar e registrar essas mudanças.

Qualquer novidade será divulgada neste tópico ou em nossa área de notícias.

Um agradecimento a todos os membros de nossa comunidade que compartilharam a informação da divulgação desta nova versão em nosso servidor do Discord.

Leia a versão 1.30 dessa nota técnica completa AQUI.

[Diego Foliene]

Olá comunidade !

Foi publicado no dia 11/11/2025 a versão 1.31 desta nota técnica.

Alterações

Esta versão não traz alterações no leiaute, mas corrige algumas regras de validação e adiciona observações explicativas.

Para citar alguns exemplos:

• As regras que validam a presença do percentual de redução de alíquota do IBS UF, IBS Mun e CBS ganharam uma observação explicando que no caso de compra governamental, o grupo gRed deve ser informado e pRedAliq deverá ter o valor zero mesmo que o CST vede o preenchimento.
• O tipo de operação governamental também foi adicionado como exceção nas regras que verificam a presença do grupo de PIS e de COFINS.
• A validação que verifica o documento fiscal referenciado na nota de crédito ganhou uma exceção para permitir NFCe quando tpNFCredito for 03-Retorno.

Datas

Implantação Teste: Até 14/11/2025

Implantação Produção: 17/11/2025

E como fica o ACBr?

Modificações nas soluções do ACBr não se fazem necessárias.

Um agradecimento ao membro de nossa comunidade @valterpatrick por compartilhar a informação em nosso servidor do Discord.

Leia a versão 1.31 desta nota técnica na íntegra AQUI.

[Diego Foliene]

Olá comunidade !

Foi publicada a versão 1.32 desta nota técnica.

Alterações

Esta versão não traz modificações de leiaute, ela faz correções em algumas regras de validação.

• A regra de validação que veda NFCe para operação não presencial vai considerar o indPres 5 para ser aplicada.
• A validação que verifica se a chave de nota referenciada existe não será aplicada para notas de crédito com tipo 01 e 03.
• A rejeição devolvida quando há ausência do grupo de ICMS para UF de destino não será aplicada para notas cujo tipo da operação governamental for 2.

Datas

Implantação Teste: Até 01/12/2025

Implantação Produção: 04/12/2025

E como fica o ACBr?

Modificações nas soluções do ACBr não são necessárias.

Leia a versão 1.32 desta nota técnica na íntegra AQUI.

[Diego Foliene]

Olá comunidade !

Foi publicada a versão 1.33 desta nota técnica adicionando e corrigindo regras de validação.

Alterações

Esta versão não traz modificações no leiaute do documento fiscal.

Adiciona as regras de validação UB26-15, UB45-15 e UB64-15 para impedir a presença do grupo de redução de alíquota (gRed) quando a alíquota do IBSUF, IBSMun e da CBS, respectivamente, tiverem valor zero.

Altera o texto das regras UB26-20, UB45-20 e UB64-20 que validam respectivamente a obrigatoriedade do grupo de redução da alíquota (gRed) do IBSUF, IBSMun e CBS, para que sejam aplicadas somente se o valor da alíquota seja maior do que zero.

Modifica a regra de validação UB56-10 para permitir alíquota de CBS com valor zero para operações específicas.

Datas

Implantação Teste: Até 10/12/2025

Implantação Produção: Até 15/12/2025

Um detalhe importante também é a modificação no detalhamento do cronograma:

É muito importante frisar que a não exigência por regra de validação não significa que não é preciso enviar a informação.

Conforme consta no detalhamento do cronograma, as regras não vão obrigar, no entanto, ainda é necessário e obrigatório o envio das informações conforme estabelecido na legislação (Lei Complementar 214/2025)

O pessoal da AFRAC também reforça isso muito bem nesta NOTÍCIA.

E como fica o ACBr?

Modificações nas soluções ACBr não se fazem necessárias, visto que houve apenas alterações nas regras de validação.

Leia a versão 1.33 desta nota técnica na íntegra AQUI.

[Diego Foliene]

Olá comunidade !

Foi publicada a versão 1.34 desta nota técnica trazendo correções nas regras de validação.

Alterações

Sem alterações no leiaute, esta versão remove a regra adicionada na versão anterior que impedia o grupo gRed para o IBSUF, IBSMun e CBS quando alíquota correspondente tivesse valor zero.

Datas

Implantação Teste: Até 10/12/2025

Implantação Produção: Até 15/12/2025

E como fica o ACBr?

Modificações não são necessárias.

Leia a versão 1.34 na íntegra AQUI.

[Diego Foliene]

Olá comunidade !

Foi publicada a versão 1.35 desta nota técnica.

Esta versão não traz modificações de leiaute, ela posterga a ativação das regras de validação relacionadas a tributação monofásica no ambiente de homologação.

As regras UB13-40, UB84a-10, UB90-10, UB94-10 e UB99-10 foram postergadas com implementação futura no ambiente de homologação.

Datas

Implantação em homologação: Até 06/04/2026

Implantação em produção: Não se aplica

Considerando que as regras de validação mencionadas ganharam o acréscimo: "Observação 3: Implementação futura para homologação.", meu entendimento é que as datas mencionadas são datas para que o web service aplique as alterações, ou seja, os web services tem até 06/04/2026 para aplicar a alteração que posterga as regras de validação da tributação monofásica.

E como fica o ACBr?

Alterações no ACBr não serão necessárias considerando que essa NT não trouxe modificações de leiaute.

Leia a versão 1.35 desta nota técnica completa AQUI.

[Diego Foliene]

Olá comunidade !

Foi publicada a versão 1.36 desta nota técnica incluindo e alterando regras de validação além de adicionar novos tipos de enumerados.

Alterações

Detalha o descritivo das finalidades de nota de débito e de crédito alterando a descrição de:

Citar

A menos que ocorra alteração na regulamentação do ICMS e do IPI, notas de crédito e notas de débito não poderão ser utilizadas para ajustes relativos a estes tributos.

Para:

Citar

Nos termos do Ajuste SINIEF nº 49/2025, a NF-e passa a admitir essas finalidades em hipóteses específicas, como instrumento formal de documentação de ajustes, produzindo reflexos no ICMS, observado o tratamento próprio desse tributo, sendo vedada sua utilização fora das hipóteses expressamente previstas na legislação aplicável.

Adiciona o novo tipo de nota de crédito "06=Retorno por recusa parcial na entrega;"

Inclui regra de validação para rejeitar a nota de acordo com alguns critérios, devolvendo a rejeição:

Citar

cStat: 1179 - Rejeição: CFOP inválido para Nota Fiscal de devolução ou de retorno de mercadoria emitida por MEI [nItem:nnn]

Altera a mensagem de algumas rejeições que verificam o CFOP de devolução utilizado indevidamente.

Adiciona uma exceção em algumas regras de validação para que elas não sejam aplicadas quando for utilizado um determinado tipo de nota de crédito.

Datas

Implantação Teste: 01/07/2026

Implantação Produção: 03/08/2026

E como fica o ACBr?

O enumerado que armazena os tipos de nota de crédito disponíveis deverá ser atualizado.

Para esta finalidade foi criada a tarefa ACBr-9415

Leia a versão 1.36 desta nota técnica na íntegra AQUI.

[Diego Foliene]

Olá comunidade !

Foi publicada a versão 1.40 desta nota técnica criando novos campos e alterando regras de validação.

Alterações

Adiciona os novos campos:

• cIndOP - Código Indicador do Local da Operação do Fornecimento.
• ISUFEmit - Inscrição do Emitente da Suframa.
• pDevTrib - Percentual de devolução do IBS da UF.
• pDevTrib - Percentual de devolução do IBS do Município.
• pDevTrib - Percentual de devolução da CBS.

Cria um novo grupo de operações em áreas incentivadas (ALC/ZFM) - CBS (alíquota zero) chamado no XML de gALCZFMCBS e composto pelos campos:

• tpALCZFMCBS - Tipo de aplicação da alíquota zero da CBS
• nProcSuframa - Número do processo na Suframa para o item comercializado.
• pAliqEfetRegCBS - Percentual efetivo sem a redução.
• vTribRegCBS - Valor efetivo sem redução.

Renomeia o campo pISEspec para adRemIS.

Altera o identificador e a posição dos grupos gCompraGov e gPagAntecipado.

Cria novas regras de validação para os novos campos e grupos adicionados.

Adiciona regras de validação para verificar o cClassTrib com os tipos de nota de débito e crédito.

Remove o evento "211120 - Destinação item para consumo pessoal".

Permite que o evento "211110 - Solicitação de Apropriação de crédito presumido" agora seja enviado pelo emitente também além do destinatário.

Datas

Criação dos novos campos, alterações nos eventos e inclusão da maioria das regras de validação.

Implantação Teste: Até 01/07/2026

Implantação Produção: 03/08/2026

Ativação da regra de validação VC02-14 que obriga o referenciamento exclusivamente no grupo DFeReferenciado nas notas de devolução.

Implantação Teste: Até 01/07/2026

Implantação Produção: 01/09/2026

Além das novas datas, o detalhamento do cronograma na NT também foi atualizado:

E como fica o ACBr?

Alterações nas soluções ACBr serão necessárias e para essa finalidade foi criada a tarefa ACBr-9416.

Assim que concluída essa postagem será editada adicionando a informação.