NFC-e obrigatoriedade CPF para >= R$ 200,00 (RS)

[claudiomiguelmuller]

Olá amigos,

tá valendo esta regra de obrigatoriedade de CPF para vendas >= R$ 200,00 em NFC-e?

 

Empresa do RS.

[Agnaldo Prates]

Onde você leu essa informação? Pela IN 051/2013 é somente para cupom fiscal. Disponível neste link.

[claudiomiguelmuller]

Procurei a obrigatoriedade mas não achei, sabia que existia.

 

Mas agora achei a dispensa disto: Decreto 52455 de 06072015 (DoeRS 07072015).

[LeonardoZanella]

Olá,

Este decreto apenas afirma que abaixo de 200,00 fica dispensado de informar, mas quando for acima de R$200,00 acredito que seja obrigação do estabelecimento informar o CPF.

Me corrijam se eu estiver errado.

 

Decreto 52455: "NOTA - Fica dispensada a inclusão do nome e do CPF na NFC-e que documentar operações de valor inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), exceto na hipótese em que o consumidor queira informá-los."

[claudiomiguelmuller]

Interessante que dentro da INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 045/98

não existe nada sobre este decreto 52455

também estou em dúvida.

na 45/98 só fala em CF

[Caejr]

A informação que eu tinha é que no RS tinha que informar cpf para compras acima de 200,00 somente para atacados, isto quando tinha somente ecf ainda

[claudiomiguelmuller]

Acho que lembro disto mesmo.

Na IN 45/98 que controla os CF, NFC-e não tem para NFC-e esta regra.

 

Apesar de que no Maxxi atacado, quando eu compro em PF eles pedem CPF acima de R$ 200,00. Isto um dia me chamou a atenação, mas é só lá.

Em supermercados eles não pedem obrigatoriamente. Nem quando for a mais de R$ 200

[Juliomar Marchetti]

Boa tarde

essa lei é de SC

se a compra for acima de 200 reais deve de ser identificado o CPF ou CNPJ

[claudiomiguelmuller]

O decreto 52455 é aqui do governador sartori. mas não é para NFC-e.