Publicado no Diário Oficial da União o Despacho Nº 42, de 8 de Dezembro de 2025!

[Diego Foliene]

Composto por 18 diferentes ajustes, o Despacho traz diversas informações importantes e interessantes para as empresas emissoras de software e seus clientes.

Abaixo uma relação dos principais ajustes:

Ajuste SINIEF Nº 34/2025: Estabelece contingência off-line para GTV-e.

Ajuste SINIEF Nº 35/2025: Remove critérios para impressão do DACTe.

Ajuste SINIEF Nº 36/2025: Estabelece a emissão do BP-e para transportes intermunicipais.

Ajuste SINIEF Nº 37/2025: Altera critérios da obrigatoriedade da NFCom no estado de SP.

Ajuste SINIEF Nº 38/2025: Estabelece o novo documento fiscal NFGás e seu respectivo impresso.

Ajuste SINIEF Nº 41/2025: Prorroga proibição de NF-e referenciando NFC-e.

Ajuste SINIEF Nº 43/2025, Ajuste SINIEF Nº 44/2025 e Ajuste SINIEF Nº 45/2025: Prorroga proibição da NFC-e para CNPJ, obrigatoriedade do uso do DANFe Simplificado Varejo e possibilidade de contingência off-line para NF-e varejo respectivamente.

Ajuste SINIEF Nº 47/2025: Traz orientação de emissão de nota de crédito para operação de devolução simbólica.

Ajuste SINIEF Nº 49/2025: Traz orientações de emissão de notas de crédito e débito para operações específicas.

Ajuste SINIEF Nº 50/2025: Define prazo de cancelamento da DC-e emitida via marketplace.

Demais ajustes podem ser conferidos diretamente no Despacho.

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