Painel de líderes

Olá comunidade ! Informamos que as classes de auto nível disponíveis em C# para auxiliar na geração do arquivo INI que é passado para a LibNFe (também chamado por alguns de SDK). Foram atualizadas e estão de acordo com a versão 1.30 da Nota Técnica! As alterações foram enviadas na ACBrLib.Core e na ACBrLib.NFe respectivamente nas revisions 43592 e 43593. O programa exemplo em C# também foi atualizado! Caso utilize os pacotes Nuget do ACBr ao invés das classes diretamente do SVN, a versão 1.2.33 do pacote ACBrLib.Core, a versão 1.0.24 do pacote ACBrLib.NFeMT e a versão 1.0.26 do pacote ACBrLib.NFe englobam as atualizações.

Olá Pessoal, A partir de hoje (10/12/2025) o ambiente de homologação (produção restrita como eles chamam) passou a aceitar somente a versão 1.01 Se tentar enviar na versão 1.00 vai ocorrer um erro acusando que a versão 1.00 é invalida. Erro(s): Código : RNG6110 Mensagem: Falha Schema Xml Correção: The 'versao' attribute is invalid - The value '1.00' is invalid according to its datatype 'http://www.sped.fazenda.gov.br/nfse:TVerNFSe' - The Pattern constraint failed. Sendo assim ao configurar a propriedade LayoutNFSe do componente para as cidades que aderiram a emissão da NFS-e Padrão Nacional devemos usar a opção lnfsPadraoNacionalv101. Com a versão 1.01 vai ser possível realizar teste com os novos campos da Reforma Tributária. Essa configuração é para as cidades que aderiram a emissão da NFS-e Padrão Nacional. As cidades que vão continuar com os seus provedores devemos manter a propriedade LayoutNFSe com o valor lnfsProvedor.

Infelizmente não vai conseguir achar uma fonte oficial do governo com os dados já formatados. Você precisará acessar o site do confaz e extrair os dados manualmente ou acessar sites de terceiros com estes dados já formatados. Um outro site de referência para baixar a tabela cest é o da sefaz de pb: https://www.sefaz.pb.gov.br/view-docs/7-docfiscais/11-nfe/12-comunicados/323-tabela-cest

Legal pessoal, isso mesmo @danieloliveira-mm, exatamente assim que penso também, com a interface IACBrNFe, assim a implementação concreta fica a cargo de cada projeto separadamente e entendo ser uma alteração simples para quem já utiliza as libs

Uma das premissas desse novo sistema é a integração à REDESIM e atendimento aos seus critérios, viabilizando a simplificação através da automatização dos pedidos de inscrição e demais mutações cadastrais, notificações e também da análise das solicitações das empresas que não exercerem atividades sujeitas a procedimento especial pela fiscalização do ICMS. As mudanças ocasionadas devido a adoção o e-CCE são: Em primeiro momento, o novo sistema será destinado a atender todos os contribuintes (pessoa jurídica) do Comércio, Industria e Serviço (CCIS), cuja geração de nova inscrição será iniciada com o dígito 50, sem alteração do número das inscrições antigas; O atual sistema será mantido para atender todos os contribuintes (pessoa física e jurídica) no Cadastro da Agropecuária (CAP), sendo que tanto as inscrições antigas assim como os novos inscritos no Cadastro de Agricultura e Pecuária (CAP) serão iniciadas com dígito 28; Em todos os casos (CCIS ou CAP, início com dígito 28 ou 50) não haverá atribuição de intervalos (range) para identificar o tipo de cadastro. Atualmente já existe um campo identificador para o tipo de contribuinte e o mesmo permanecerá no e-CCE; A manutenção dos dois sistemas simultâneos será transitória, até que seja definido o tratamento que será dado aos produtores rurais após o início da Reforma Tributária; Extinção dos cadastros específicos para Transportadores Autônomos de Cargas (TAC Pessoa Física) e de artesãos pessoas físicas (Cadastro Especial de Artesão-CEA), passando a exigir cadastramento no CNPJ dos mesmos; Harmonização das situações cadastrais com as demais Unidades Federativas e Receita Federal (ativa, suspensa, baixada, inapta e nula), sendo que as situações do CNPJ refletirão automaticamente na situação da inscrição estadual conforme definido pela área de negócio; A situação BAIXA NÃO HOMOLOGADA será inativada e substituída pelo indicador “Pendente de Verificação Fiscal” a fim de identificar as empresas que ainda não foram auditadas após a baixa; A situação CANCELADO será inativada e substituída pela INAPTA, mantendo-se os mesmos motivos e acrescentando-se os importados da REDESIM; A situação PROVISÓRIA será inativada e substituída pelo indicador “Fase Pré Operacional” a fim de identificar as empresas que estão em fase de construção e montagem; Será utilizada apenas a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que é um sistema de padronização nacional, e não mais o CAE como identificador da atividade do contribuinte; A lista de atividades marcadas como de interesse do ICMS foi definida com base na CNAE e conforme as seguintes premissas: Atividades não incluídas na lista de serviços anexa à LC 116/2003 serão tratadas como de interesse e serão geradas solicitações de inscrição automaticamente; b) Atividades incluídas na lista de serviços de competência dos municípios que a LC 116/2003 excetua a aplicação de partes e peças, serão tratadas como de não interesse (Exemplo: Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos descritos na divisão 33). Empresas que se enquadrarem nesta hipótese e optar por se inscrever no Estado deverá incluir no seu objeto CNAE de comércio; Adoção do Cadastro de Pessoa (física e jurídica) como base principal para os demais cadastros; Não exigência de documentos e/ou dados já constantes na base de dados do Estado ou órgãos conveniados para comprovação das informações relativas à pessoa, ao endereço, ao quadro societário, ao Profissional da Contabilidade ou ao estabelecimento; Recadastramento de todas as empresas e microempreendedores no Cadastro de Contribuintes do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), o qual será de forma automática, necessitando apenas que empresários e Profissionais da Contabilidade acessem o módulo “Meus Cadastros” para finalizar a atualização do CCIS. Foi criada a tarefa ACBR-8586 para atualização do ACBrValidador para contemplar as novas IEs que podem iniciar em 50. Um agradecimento ao membro de nossa comunidade @Jonas RCK por compartilhar a informação em nosso Discord. A notícia original pode ser encontrada AQUI.

Sim, NBS, formatado...

deu certo aqui... só tive que atualizar o ACBr novamente... Valeu pela força @Aluísio Filippini Vigolo

Boa tarde!

Acabei de emitir:

Boa tarde, Pessoal enviei para Sil esse email abaixo com copia para Michel Abrão: O XML está conforme o schema da NFSe Nacional. O erro ocorre porque o atributo Id do elemento infNFSe não está sendo registrado como ID no DOM antes da validação da assinatura. Conforme o padrão XML-DSig, é necessário executar: element.setIdAttribute("Id", true); antes de validar a assinatura, pois o XSD da NFSe define o atributo Id como xs:string, e não xs:ID. Após análise técnica do XML enviado, verificou-se que a assinatura digital está corretamente formada e referencia o elemento: <Reference URI="#NFS3506003..."/> O elemento correspondente está presente no XML: <infNFSe Id="NFS3506003..."> Ocorre que, conforme o schema oficial da NFSe Nacional, o atributo Id do elemento infNFSe é definido como xs:string, e não como xs:ID. Dessa forma, para que a assinatura XML-DSig seja validada corretamente, o sistema validador deve registrar explicitamente esse atributo como ID no DOM, antes de validar a assinatura, conforme o padrão XML Digital Signature. Exemplo obrigatório em Java: Element infNFSe = (Element) doc .getElementsByTagNameNS("*", "infNFSe") .item(0); infNFSe.setIdAttribute("Id", true); Na ausência desse registro, o validador não consegue resolver o URI informado na assinatura, resultando no erro: Cannot resolve element with ID ... Portanto, o erro não está no XML assinado, mas sim na implementação do validador da assinatura digital no ambiente receptor. ->OK Esse texto é tecnicamente irrefutável -> OK Já resolve casos em várias prefeituras pode utilizar o validador da receita : https://validar.iti.gov.br/index.html Arquivo xml validado com sucesso no site da receita referente assinatura. segue xml em anexo para teste. 1.xml

Realmente está bem difícil aqui em Bauu-SP, eu também solicitei esclarescimentos junto a SilTecnologia, porém sem sucesso. Tentei todas as formas de emissões aqui relatadas com as configurações indicadas pelo @Italo Giurizzato Junior e por todos os colegas aqui neste tópico. O Erro persiste o mesmo, o log aparentemente surge como emitida, porém retorna o erro com o element "id": <return>Erro: Erro no script NFENotaFiscalNacionalWSSILGerar: Erro no script NFENotaFiscalWSXMLAssinaturaValidar: javax.xml.crypto.URIReferenceException: com.sun.org.apache.xml.internal.security.utils.resolver.ResourceResolverException: Cannot resolve element with ID NFS35060031205009574000144000000000001025129720387312</return> Log: ------------------------------ Versão OpenSSL OpenSSL 1.1.1j 16 Feb 2021 01.01.01.0AF C:\EXE\libcrypto-1_1.dll C:\EXE\libssl-1_1.dll ------------------------------ Requisição Ambiente : 2 - Homologação Cidade : Bauru/SP Provedor : SilTecnologia Versão: 1.01 Data/Hora: 15/12/2025 15:26:35 Método Executado: Gerar NFSe Parâmetros de Envio Numero do Lote: 10 Parâmetros de Retorno Data de Envio : 30/12/1899 Numero do Prot: Numero da Nota: Link : Código Verif. : Sucesso : True NFS-e Numero....: 10 Cod. Verificacao: Prestador.......: Nome do Prestador Tomador.........: Nome do Tomador Seria muito importante conseguirmos um canal junto ao provedor para atuar nessa questão aqui de Bauru-SP! Alguém teria mais alguma informação? Algo que está estranho nessa questão, é que temos que indicar no compoenente o layout do provedor, mas a versão a qual o @Italo Giurizzato Junior indicou seria a 1.01, resta a dúvida sobre qual Schema a pontar corretamente e layout condizende, estamos adaptando as configurações no "ini" na pasta "exe" e indicando outra na aplicação e configuração do compoenente. Seria importante regularizar isso. Poderíamos acionar algum responsável da SilTecnologia e tentar alguma aproximação.

Boa tarde! Eu para contornar esses problemas da Tecnos, eu usei os schemas disponibilizados pelo SVN do dia 10/12/2025, e alterei o arquivo "EnviarLoteRpsSincronoEnvio.xsd", especificamente no tipo permitido, para string: <xsd:element name="CodigoNBS" type="xsd:string" minOccurs="0" maxOccurs="1"/> Por que hoje começou a apresentar as seguintes rejeições: Código: E0172 Mensagem: NBS da lista de serviço informado é incompatível com a informação de optante pelo simples nacional. Código: A0010 Mensagem: NBS informado para operação não está cadastrado para o prestador de serviços. Tive que mandar o NBS com máscara, ex.: "1.1806.40.00", senão ocorre a rejeição acima. Espero que possa ajudar.

- Ter benefício de ICMS não significa automaticamente que vai ter benefício de IBS/CBS. - A redução de IBS/CBS é feita via redução de alíquota, apenas o cClassTrib 222001 tem redução de base de cálculo. Esse código é usado apenas no BPe, BPeTA e CTeOS. - Se não tem previsão de benefício na LC 214, e por consequência na tabela de cClassTrib, provavelmente será o 000001 de tributação integral.

voce pode acessar: https://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal ou usar o componente "ACBrSpedTabelas"

Obrigado pelo Feedback, acredito ser o caminho mais adequado a ser seguido

Não existe inutilização na NFCom

envie a proposta de resolução desse caso, sem reformatar a unit. por favor. ai analisamos com mais calma e assertividade se conseguir tambem anexe o programa exemplo como simular o problema

Olá comunidade ! Foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho Nº 42, de 8 de Dezembro de 2025. A publicação traz diversos ajustes incluindo o Ajuste SINIEF Nº 49, de 5 de Dezembro de 2025, que traz orientações sobre operações fiscais para: I - Venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente; II - perda no estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo; III - redução de valores ou quantidades, quando não for possível realizar o cancelamento da Nota Fiscal eletrônica - NF-e - de saída; IV - retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário. Consta também a orientação para o destinatário e para o responsável pelo transporte nos casos previstos: O ajuste entra em vigor a partir de 04/05/2026:

Olá comunidade ! Foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho Nº 42, de 8 de Dezembro de 2025. A publicação traz diversos ajustes incluindo o Ajuste SINIEF Nº 47, de 5 de Dezembro de 2025 que altera o Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2024 que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. Dentre as alterações, destaca-se a adição no texto original de orientação para emissão de NF-e de crédito: Também é existe a orientação para o destinatário: Essas modificações entram em vigor a partir de 04/05/2026 conforme cláusula terceira:

Sobre o item 3 podemos ver um exemplo na função StrToCSTICMS. Na pcnConversao com a implementação usando o parametro "ok": function StrToCSTICMS(out ok: boolean; const s: string): TpcnCSTIcms; begin result := StrToEnumerado(ok, s, ['', '00', '10', '20', '30', '40', '41', '45', '50', '51', '60', '70', '80', '81', '90', '91', 'SN', '10part', '90part', '41rep', '60rep', '02', '15', '53', '61'], [cstVazio, cst00, cst10, cst20, cst30, cst40, cst41, cst45, cst50, cst51, cst60, cst70, cst80, cst81, cst90, cstICMSOutraUF, cstICMSSN, cstPart10, cstPart90, cstRep41, cstRep60, cst02, cst15, cst53, cst61]); end; Já na ACBr.Conversao sem o uso do parametro "ok": function StrToCSTICMS(const s: string): TCSTIcms; begin if not TryStrToCSTICMS(s, Result) then raise EACBrException.CreateFmt('Valor string inválido para TCSTIcms: %s', [s]); end; Veja no exemplo a Função "Try" citada e como ela já vai realizar o tratamento que seria feito pelo "ok" que era um parametro antes. function TryStrToCSTICMS(const s: string; out Value: TCSTIcms): Boolean; var idx: TCSTIcms; begin Result := False; for idx := Low(TCSTIcmsArrayStringsEnt) to High(TCSTIcmsArrayStringsEnt) do begin if TCSTIcmsArrayStringsEnt[idx] = s then begin Value := idx; Result := True; Exit; end; end; end; Perceba também a mudança do nome do Tipo do retorno das duas funções de TpcnCSTIcms para TCSTIcms. Fique atento aos detalhes e atualize o seu código sempre que possível!

Em uma resposta simples e direta: SIM! Você deve enviar as informações do IBS e da CBS nas notas fiscais emitidas a partir de 2026. Isso é estabelecido na Lei Complementar 214/2025 que estabelece os preceitos da Reforma Tributária. Vide (grifo nosso): Mas e as notícias que eu vi? E quanto a nota técnica? É provável que você viu notícias com títulos como "Receita Federal prorroga IBS e CBS", "Prorrogada a obrigatoriedade do IBS e da CBS" ou até mesmo "Publicação desobriga o preenchimento do IBS e da CBS". Essas notícias costumam citar como fonte a publicação da Nota Técnica 2025/002 v1.33. Vamos conferir direto na fonte, o que diz a nota técnica: Observem que ela menciona (grifo nosso): "(...)não será exigido por regra de validação, porém permanece obrigatório conforme legislação vigente(...)". Quer dizer, não vai validar a presença desses campos por regra de validação, mas eles continuam sendo necessários e obrigatórios conforme a Lei Complementar 214/2025. Mas afinal, o que mudou então? A versão 1.33 da nota técnica definiu como implementação futura a regra de validação que obriga a presença do IBS e da CBS no XML no ambiente de produção. Na prática, isso significa que se em 2026, você não enviar essas informações no seu arquivo XML, você não vai receber como retorno a rejeição "cStat: 1115 Rejeição: IBS/CBS não informado". Mas isso não significa que o seu arquivo XML vai estar correto sem elas. Caso você já tenha adequado seu software e já esteja enviando as informações, as demais regras de validação relacionadas a reforma tributária que não estão definidas como "implementação futura" na NT serão aplicadas.

Olá comunidade ! Um ponto que tem trazido certas dúvidas no que diz respeito a reforma tributária é se o IBS e o CBS vão compor a base de cálculo do ICMS. Algumas unidades federativas se pronunciaram quanto a essa questão através da publicação de comunicados internos: Pernambuco: Fonte: https://www.sefaz.pe.gov.br/Noticias-Destaque/Paginas/NOTA-DE-ESCLARECIMENTO.aspx São Paulo: Ementa/Descritivo ICMS – Base de cálculo – Inclusão do IBS e da CBS. I. A base de cálculo do ICMS, nos termos do artigo 13 da LC 87/1996, é o valor da operação ou prestação, abrangendo todos os tributos que compõem o preço total cobrado do adquirente. II. O IBS e a CBS, quando efetivamente exigíveis, devem compor o valor da operação ou prestação para fins de ICMS, e, consequentemente, a base de cálculo do imposto estadual. III Durante o exercício de 2026, os valores correspondentes ao IBS e à CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS, considerando que a contribuição ao PIS e a COFINS serão incluídas na base de cálculo do imposto estadual por sua alíquota integral. Fonte: https://www.fazenda.sp.gov.br/DiarioEletronico/ModeloGenerico.aspx?codigo=24751 Brasília: Fonte: https://www.reformatributaria.com/wp-content/uploads/2025/11/solucao-de-consulta-DF-BC-ICMS-1.pdf Santa Catarina: Fonte: https://www.sef.sc.gov.br/api/download?id=7985&nomeArquivo=Correio Eletrônico 2025 29 - DIAT - IBS e CBS não integrarão a base de cálculo do ICMS.pdf&mime=application%2Fpdf Alagoas Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=488879 Conclusão Mesmo entre os estados, existe divergência de entendimento, portanto, caso esteja na dúvida e seu estado não seja um dos relacionados acima, é importante que questione a Sefaz de sua jurisdição para confirmar qual é o entendimento aplicado em sua UF.