Diego Foliene

Olá comunidade ! Foi publicada a Portaria SRE Nº 277 definindo a obrigatoriedade do preenchimento do responsável técnico para as NF-e e NFC-e emitidas no estado de Minas Gerais. É importante lembrar que os membros da comunidade que são Corporativo e PRO tem acesso aos cursos disponibilizados pelo ACBr e um deles é o Responsável Técnico na NF-e onde o conceito de responsável técnico é explicado além de ser demonstrado na prática como preencher as informações na solução ACBr.

Olá comunidade ! Foi publicada a versão 1.12 desta nota técnica. Alterações Esta versão não traz modificações no leiaute, ela apenas esclarece o preenchimento do campo vTotDFe: Datas Já implementado em ambos os ambientes. Leia a versão 1.12 desta nota técnica na íntegra AQUI.

Olá comunidade ! A Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do IBS publicaram a documentação técnica da Declaração de Regimes Específicos. Este novo documento fiscal eletrônico será utilizado pelos contribuintes dos regimes específicos de Serviços Financeiros, Planos de Assistência à Saúde e Concursos de Prognósticos. O modelo observa setores cuja aferição não segue somente a sistemática padrão de débito e crédito e atende casos em que a base para o cálculo do tributo não é o preço da operação, mas exige o cálculo de uma margem com o controle de deduções específicas. A documentação técnica publicada consiste em: Manual de Orientação do Usuário da DeRE (MOD) – v.1.0.0 Leiautes da DeRE Arquivos XSD (XML Schema Definition) Anexo I – Tabelas Anexo II – Regras de Validação E o ACBr como fica? Foi criada a tarefa ACBR-8711 para análise da documentação técnica e implementação de componente para emissão desse novo documento fiscal eletrônico. Veja a notícia original nada publicação dessa documentação na íntegra AQUI.

Olá comunidade ! Foi publicado no dia 31/12/2025 a Nota Técnica 04/2025 para o Reinf trazendo os seguintes ajustes na tabela da versão 2.1.2: Criação do Código de Natureza de Rendimento (CNR) 10011; Criação do CNR 11008 — "Decorrente de Decisão da Justiça do Trabalho - IRRF pertencente aos Estados/Municípios" Ajustes no CNR 12001 (Lucros e Dividendos) E como fica o ACBr? O campo já do tipo string no componente e por isso modificações não se fazem necessárias. Leia a Nota Técnica na íntegra AQUI.

Olá comunidade ! Foi publicado comunicado no Portal SPED informando sobre a versão 11.3.6 do programa ECF utilizado para transmitir arquivos do ano-calendário 2024, situações especiais 2025 (leiaute 11) e também anos anteriores. Leia o comunicado na íntegra AQUI.

Olá comunidade ! Ao acessar a área de Avisos do Portal da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica o seguinte aviso é exibido:

A primeira Nota Fiscal de Água Eletrônica foi autorizada no ambiente de produção em 31/12/2025 às 05h32. A empresa que emissora foi a Empresa Baiana de Águas e Saneamento SA. A nota é identificada pelo número de protocolo 3292600000000001 e pela chave de acesso 29251213504675000110750010000015992018092419. Vale relembrar que apesar disso, os manuais desse documento ainda se encontram publicados em formato de minuta.

Olá comunidade ! Foi publicada a versão 1.12a desta nota técnica. Alterações Esta versão não traz modificações no leiaute, ela apenas esclarece o preenchimento do campo vTotDFe: Leia a versão 1.12a desta nota técnica na íntegra AQUI.

Olá comunidade ! Foi publicada a versão 1.12 desta nota técnica. Alterações Esta versão não traz alterações de leiaute, ela apenas traz esclarecimentos sobre o preenchimento do campo vTotDFe: Datas Já implementado em ambos os ambientes. Leia a versão 1.12 desta nota técnica na íntegra AQUI.

Olá comunidade ! Foi publicada a versão 1.12 desta nota técnica. Alterações Esta versão adiciona o novo valor "29 – Residencial Desconto Social" na lista de valores possíveis para a tag tpSubClasse. Ela também cria os seguintes novos cClass: 0602900 Energia Ativa - Desconto Social consumo até 120kWh; 0602901 Energia Ativa - Desconto Social consumo até 120kWh - TE 0602902 Energia Ativa - Desconto Social consumo até 120kWh - TUSD 0602903 Energia Ativa - Desconto Social consumo acima de 120kWh 0602904 Energia Ativa - Desconto Social consumo acima de 120kWh - TE 0602905 Energia Ativa - Desconto Social consumo acima de 120kWh - TUSD Datas Implantação Homologação: Até 12/01/2026 Implantação Produção: Até 19/01/2026 E como fica o ACBr? O campo tpSubClasse é um enumerado, portanto ele precisará ser atualizado para comportar o novo valor. Criada a tarefa ACBR-8710 para esta finalidade. Leia a versão 1.12 desta nota técnica na íntegra AQUI.

Olá comunidade ! Foi publicada a versão 1.12 desta nota técnica. Alterações Esta versão não traz alterações no leiaute. Ela apenas traz esclarecimentos sobre o preenchimento do vTotDFe: Datas Já implementado em ambos os ambientes. Leia a versão 1.12 desta nota técnica na íntegra AQUI.

Olá comunidade ! Na data de 30/12/2025 começamos a receber múltiplos relatos de problemas ao realizar o envio de um evento de cancelamento de NFS-e junto ao Padrão Nacional. Após investigação foi constatado que houve uma atualização dos schemas no dia 26/12/2025, trazendo alterações que impactaram no envio dos eventos. Visando sanar o problema no cancelamento da NFS-e, foram enviadas ao SVN alterações nas Revisions 43956 e 43957 fazendo as correções necessárias para que o cancelamento possa ser realizado com sucesso. Portanto se você utiliza componente nativo para Delphi ou Lazarus atualize seus fontes e reinstale o ACBr. Caso utilize ACBrLibNFSe, faça o download da versão mais recente da mesma disponível no fórum: Aqueles que utilizam ACBrMonitorPLUS também precisam atualizar: É importante que além da solução ACBr, também sejam atualizados os arquivos de schema. As demais alterações trazidas pelos schemas serão revisadas na tarefa #ACBR-8678 e serão atualizadas neste tópico a medida que houverem novidades. As modificações com a atualização dos schemas que foram relacionadas são: tiposComplexos_v1.00.xsd: Elimina o grupo para exploração rodoviária; => Vai ficar na NFS-e Via agora. Elimina o grupo para locação de dutos; => Vai ficar na NFS-e Via agora. xOutInf sai do grupo valores e sobe um nível. tiposEventos.xsd: Elimina o campo nPedRegEvento.(Resolvido nas revisions 43956 e 43957) Altera a descrição dos eventos permitindo acentos e adicionando "Manifestação de NFS-e" nos eventos de manifestação. No evento TE202205 os elementos de infRej sobem de nível e o grupo deixa de existir. No evento TE203206 os elementos de infRej sobem de nível e o grupo deixa de existir. No evento TE204207 os elementos de infRej sobem de nível e o grupo deixa de existir. No evento TE205208 os elementos de infRej sobem de nível e o grupo deixa de existir. No evento TE305102 os elementos xMotivo e codEvento invertem a ordem em que aparecem no arquivo. Elimina o tipo complexo TCListaEventos tiposSimples.xsd: Elemento TSSerieDPS ganha um regex para limitar os valores possíveis no campo. TStat ganha novos valores possíveis. Elimina os eventos e907202 e e967203 Elemento TSIdPedRegEvt muda. (Resolvido nas revisions 43956 e 43957)

Entendendo o problema A Nota Técnica 2025/002 é a publicação mais recente que menciona esta rejeição. Vejam que ela identifica 3 campos diferentes: W07: Equivale ao elemento vProd do grupo ICMSTot que compõe o total da nota. I11: Equivale ao elemento vProd do grupo prod que recebe as informações do item. I17b: Equivale ao elemento indTot do grupo prod que recebe as informações do item. Sabendo disso, podemos entender que ao devolver esta rejeição, o web service da Sefaz esta nos dizendo que no arquivo XML que enviamos o valor de vProd no total na nota não coincide com a somatória dos valores de vProd dos itens em que indTot tenha valor 1. Como resolver? Revise o arquivo XML fazendo a somatória de todos os vProd dos itens cujo valor de indTot esteja preenchido como 1. <prod> ... <vProd>100.00</vProd> <indTot>1</indTot> ... </prod> ... <ICMSTot> ... <vProd>100.00</vProd> ... </ICMSTot> Verifique se os valores coincidem. Quem utiliza componente nativo para Delphi ou Lazarus, pode colocar um break-point no local indicado no print e ao usar o método ACBrNFe.NotasFiscais.ValidarRegrasDeNegocio pode conferir no debug qual é o valor esperado e qual foi a soma:

Boa tarde! Foi enviado ajuste ao SVN adicionando a leitura dessas informações no arquivo INI. Versões da LibNFSe compiladas depois de 29/12/2025 deverão englobar o ajuste. As informações serão lidas em uma seção: [IBSCBSValores] IbsMunicipal= ValorIbsMunicipal= IbsEstadual= ValorIbsEstadual= Cbs= ValorCbs=

Por favor, veja se não está ocorrendo a situação da solução 3 descrita neste tópico:

Boa tarde! Ao avaliar o arquivo de schema disponibilizado, comparando o mesmo com o schema já presente no SVN e também com exemplos de XML disponíveis na documentação, notei algumas incongruências. Por essa razão, optei por atualizar o schema existente no SVN ao invés de simplesmente substituir o mesmo. Alterações enviadas ao SVN. Por favor, queira atualizar seus fontes, reinstalar o ACBr com a opção "Apagar Arquivos Antigos" marcada no instalador para realizar novos testes e reportar qualquer problema.

Boa tarde! Por favor, os arquivos XML de envio e resposta que você menciona de fato são esses? Pergunto, pois eles são os arquivos correspondentes a uma consulta de status de serviço. Se for isso mesmo, fiz um teste utilizando as IDEs que eu tenho disponíveis, sendo elas: - Delphi 13: - Delphi 11.2: - Lazarus: - Delphi 7: E não tive nenhum problema. Por favor, se for isso mesmo: Verifique se você não tem nenhuma alteração local em seus fontes. Veja se você não tem nenhum .dcu ou .bpl do ACBr perdido em seu ambiente em local diferente do esperado (geralmente os .dcus e .bpls perdidos costumam aparecer em C:\Users\Public\Documents\Embarcadero\Studio\VersaoDoSeuDelphi Confirme se você está usando as configurações de Web Service recomendadas por tipo de certificado. (elas influenciam). Faça um teste usando as dlls da LibXML presentes AQUI. (Coloque elas na mesma pasta do seu .EXE escolhendo de acordo com a arquitetura que você compila sua aplicação e não a do SO)

Entendendo o problema De acordo com a planilha ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe-v1.00-20251216 que contém o leiaute da NFS-e e as regras de validação aplicadas pela API do Padrão Nacional, está é a regra de validação que correspondente a esta rejeição: Campo Regra de Validação Código Rejeição indTotTrib Se a situação do emitente da DPS perante o Simples Nacional na data de competência informada for ME/EPP, o choice indTotTrib nunca poderá ser informado. E0712 Para ME/EPP indTotTrib nunca poderá ser informado. Ainda de acordo com o mesmo leiaute, a tag indTotTrib faz parte de um "elemento escolha" junto dos grupos vTotTrib, pTotTrib e pTotTribSN. Ou seja, o arquivo XML só vai poder ter o vTotTrib ou o pTotTrib ou o indTotTrib ou o pTotTribSN, mas nunca mais de um deles. Se você está recebendo essa rejeição, isso significa que seu arquivo está sendo enviado com o elemento indTotTrib, quando deveria ser com um dos outros 3. Como resolver? No momento de geração do XML, uma lógica é aplicada para definir qual é o grupo que vai ser gerado. Verifica se foram preenchidos os valores que compõe vTotTrib. Se forem maiores do que zero, gera o grupo vTotTrib; Se não foi gerado o grupo no passo anterior, verifica se foram preenchidos os valores que compõe pTotTrib. Se forem maiores do que zero, gera o grupo pTotTrib. Se não foi gerado o grupo no passo anterior, verifica se o valor de pTotTribSN é maior do que zero. Se for, gera o grupo pTotTribSN. Se não foi gerado o grupo no passo anterior, verifica se o valor de indTotTrib é zero, se for, gera o grupo indTotTrib. Considerando isso, é preciso preencher as informações de modo que o indTotTrib não seja gerado. Caso utilize ACBrNFSeX para Delphi e Lazarus Para gerar o vTotTrib preencha: NFSe.Servico.Valores.totTrib.vTotTribFed := NFSe.Servico.Valores.totTrib.vTotTribEst := NFSe.Servico.Valores.totTrib.vTotTribMun := NFSe.Servico.Valores.totTrib.indTotTrib := TindTotTrib.indSim; Para gerar o pTotTrib preencha: NFSe.Servico.Valores.totTrib.pTotTribFed := NFSe.Servico.Valores.totTrib.pTotTribEst := NFSe.Servico.Valores.totTrib.pTotTribMun := NFSe.Servico.Valores.totTrib.indTotTrib := TindTotTrib.indSim; Para gerar o pTotTribSN preencha: NFSe.Servico.Valores.totTrib.pTotTribSN := NFSe.Servico.Valores.totTrib.indTotTrib := TindTotTrib.indSim; Caso utilize ACBrMonitorPLUS ou ACBrLib Para gerar o vTotTrib preencha: [totTrib] vTotTribFed= vTotTribEst= vTotTribMun= indTotTrib=1 Para gerar o pTotTrib preencha: [totTrib] pTotTribFed= pTotTribEst= pTotTribMun= indTotTrib=1 Para gerar o pTotTribSN preencha: [totTrib] pTotTribSN= indTotTrib=1

Olá comunidade ! Com a adesão cada vez maior dos municípios ao Padrão Nacional de emissão da NFS-e, é imprescindível realizar a adequação de seus softwares. Parte desse processo envolve a homologação realizando o envio de notas no ambiente de testes. Neste tópico vamos orientar como vocês podem realizar esses testes utilizando o componente nativo para Delphi/Lazarus, ACBrMonitorPLUS e ACBrLibNFSe. Antes de prosseguir, é importante ressaltar que essas orientações são para testes com os municípios que aderiram ao padrão nacional como emissor. Para cidades que vão manter o provedor atual veja os este tópico Para ilustração, vamos utilizar um caso bem interessante, o município de Coxim/MS cuja informação no arquivo ACBrNFSeXServicos.ini se encontra assim: [5003306] Nome=Coxim UF=MS Provedor= Ao executar o programa exemplo, se selecionarmos este município e tentarmos salvar as configurações, devido o fato de não termos a informação de qual é o provedor que atende a este município, vamos receber a seguinte mensagem: Mas lembrem-se, nós queremos testar a emissão com o Padrão Nacional. Para isso, vamos até a aba Geral: Observem que a configuração Layout da NFS-e está definida com o valor lnfsProvedor. Como queremos usar o padrão nacional, precisamos mudar ela. Para isso temos duas opções: A opção lnfsPadraoNacionalv1 vai fazer com que o XML seja gerado e enviado com a identificação de versão 1.00. Nesta versão, o layout do padrão nacional não comporta os novos campos da reforma tributária. Já a versão lnfsPadraoNacionalv101 vai fazer com que o XML seja gerado e enviado com a identificação de versão 1.01. Nesta versão o layout do padrão nacional comporta os novos campos da reforma tributária. É ele que vamos usar. Eu selecionei a opção lnfsPadraoNacionalv101 e cliquei no botão "Salvar Configurações". Via código nativo do ACBrNFSeX, usando Delphi ou Lazarus, isso é o equivalente a fazer: //Últimas linhas da rotina que configura o componente. ACBrNFSeX1.Configuracoes.Geral.LayoutNFSE := TLayoutNFSe.lnfsPadraoNacionalv101; ACBrNFSeX1.Configuracoes.Geral.CodigoMunicipio := 5003306; Via ACBrMonitorPLUS, isso é o equivalente a enviar os comandos NFSe.SetLayoutNFSe e NFSe.SetCodigoMunicipio. NFSE.SetLayoutNFSe("2") NFSE.SetCodigoMunicipio("5003306") Via ACBrLibNFSe, isso é o equivalente a usar os métodos NFSE_ConfigGravarValor e NFSE_ConfigGravar. NFSE_ConfigGravarValor("NFSe", "LayoutNFSe", "2") NFSE_ConfigGravarValor("NFSe", "CodigoMunicipio", "5003306") NFSE_ConfigGravar() Vejam que a interface do meu programa exemplo mudou: Agora eu vou conferir se a cidade realmente aderiu ao padrão nacional para emissão ou não. Para isso eu vou usar o botão "Convênio" da aba "Consultar Parâmetros Municipais". Via código nativo para ACBrNFSeX, usando Delphi ou Lazarus, isso é equivalente a fazer: ACBrNFSeX1.ConsultarParametros(pmConvenio); Via ACBrMonitorPLUS, isso é o equivalente a enviar os comando NFSe.ConsultarParametrosNFSe: NFSE.ConsultarParametrosNFSe("2") Via ACBrLibNFSe, isso é o equivalente a utilizar o método NFSE_ConsultarParametros: NFSE_ConsultarParametros(2,"",0,"") Observem que no retorno que me foi devolvido consta a informação de que o município aderiu ao emissor nacional. Então eu posso realizar meus testes em homologação sem problemas.

Olá comunidade ! Foi publicado no dia 22/12/2025 o Ato Conjunto RFB/CGIBS Nº 1, de 22 de Dezembro de 2025 trazendo novas informações importantes relacionadas a Reforma Tributária. Art. 1 Estabelece os documentos fiscais afetados que terão IBS e CBS, além do prazo para observância em 2026. Art. 2 Define que aqueles sujeitos ao IBS e a CBS deverão emitir documento fiscal eletrônico. § 1º Serão recepcionados os seguintes documentos fiscais para registro das operações sujeitas ao IBS e a CBS: I - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55; II - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65; III - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e; IV - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57; V - Conhecimento de Transporte Eletrônico Para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67; VI - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63; VII - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58; VIII - Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e, modelo 64; IX - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66; X - Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62; XI - Declaração de Conteúdo Eletrônica - DC-e; e XII - Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Exploração de Via - NFS-e Via. § 2º Serão instituídos os seguintes documentos fiscais eletrônicos para registro das operações sujeitas ao IBS e a CBS: I - Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica - NFAg, modelo 75; II - Declaração de Regimes Específicos - DeRE; III - Nota Fiscal Eletrônica de Alienação de Bens Imóveis - NF-e ABI, modelo 77; e IV - Nota Fiscal Eletrônica do Gás - NFGas, modelo 76. § 3º Estabelece que deverá ser respeitado as competências dos comitês gestores: I - do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de padrão nacional - CGNFS-e, conforme art. 62, § 4º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025; e II - do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, conforme art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. § 4º Serão criadas normas específicas para operações de comércio exterior. Art. 3º Até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS: I - não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais a que se refere o art. 1º, §§ 1º e 2º; e II - será considerado atendido o requisito para a dispensa do recolhimento do IBS e da CBS, previsto no art. 348, § 1º, da Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a apuração do IBS e da CBS no ano de 2026 será realizada em caráter meramente informativo, sem efeitos tributários, desde que cumpridas as obrigações acessórias previstas na legislação. Art. 4º O disposto neste Ato Conjunto não prejudica a exigência dos documentos fiscais relativos aos demais tributos vigentes, previstos nas legislações de regência. Art. 5º Este ato será publicado no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 01/01/2026.

Olá comunidade ! Com o advento da Reforma Tributária, a partir de 2026 os municípios devem escolher se aderem ao Padrão Nacional, seja na íntegra ou apenas na modalidade de compartilhamento de informações. Por causa disso, é importante sabermos quais maneiras existem para obtermos essa informação. Usando o Power BI do Monitoramento da Adesão dos Municípios à NFS-e Ao acessar o Monitoramento das Adesões à NFS-e, e descer a página, vemos um botão em destaque como este da imagem: Ao clicar no mesmo, somos levados a uma página criada utilizando o Power BI. Ela possui o seguinte leiaute: Para demonstração, vamos filtrar a cidade de Adamantina/SP e observar o resultado: Eu destaquei duas informações importantes. Na coluna Status, temos os dizeres "Ativo operacional", isso significa que este município aderiu ao padrão nacional. No quadro "Adesão ao Emissor Nacional da NFS-e", temos um item com o valor "Sim", isso significa que o município em questão aderiu ao padrão nacional como emissor. Ou seja, para o município de Adamantina/SP, a emissão será feita seguindo o layout do Padrão Nacional e enviada para a API do Padrão Nacional. Vamos agora filtrar o município de Aguaí/SP e destacar as mesmas partes: Na coluna Status, temos os dizeres "Ativo operacional", isso significa que este município aderiu ao padrão nacional. Observem que o quadro "Adesão ao Emissor Nacional da NFS-e" está em branco. Isso significa que essa cidade não aderiu ao Padrão Nacional como emissor. Ou seja, para este município, será utilizada a modalidade de compartilhamento de informações. Usando o Excel do Monitoramento da Adesão de Municípios à NFS-e. Na mesma página que pode ser encontrado o Power BI, se rolarmos a página temos uma opção para realizar o download do Excel. Ao exportar essa planilha para o Excel temos a seguinte exibição: Observem que os títulos das colunas tem uma espécie de "seta", ao clicar nela podemos aplicar um filtro na coluna. Vamos filtrar os mesmos municípios, começando por Adamantina/SP: Observem que a cidade tem o valor "Sim" para ambas as colunas "AderenteAmbienteNacional" e "AderenteEmissorNacional". Agora vamos filtrar pela cidade de Aguaí/SP: Observem que a cidade tem o valor "Sim" para a coluna "AderenetAmbienteNacional", mas o valor "Não" para a coluna "AderenteEmissorNacional". Usando a consulta disponibilizada pela própria API A própria API do Padrão Nacional disponibiliza um método para realizar a consulta. Para ilustração, vamos utilizar o programa exemplo nativo para Delphi e filtrar as mesmas cidades, também começando por Adamantina/SP: Vejam que foi devolvido o valor Sim para Aderente ao Ambiente Nacional e também para Aderente ao Emissor Nacional. Vamos ver Aguaí/SP agora para ver a diferença: O código utilizado no clique desse botão do exemplo é: ACBrNFSeX1.ConsultarParametros(pmConvenio); No ACBrMonitorPLUS é o comando: NFSe.ConsultarParametrosNFSe; Na ACBrLibNFSe é o método: NFSE_ConsultarParametros

Boa tarde! Foi enviado um ajuste adicionando na resposta da LibNFSe para o método novas propriedades que refletem cancelamento e substituição. Versões da LibNFSe compiladas após 22/12/2025 deverão englobar a alteração.

Dica Extra! É importante salientar que esse passo a passo tem o objetivo de auxiliar os desenvolvedores a se prepararem para que suas aplicações não deixem de emitir nota fiscal de serviço no dia 01/01/2026, uma vez que ele tenha sido executado e sua aplicação continue a emissão, ainda é muito importante que o desenvolvedor se aprofunde nos conceitos principais para entender melhor o seu funcionamento. Abaixo uma dica de leituras que podem auxiliar nesse entendimento: [FAQ] - NFSe e a Reforma Tributária NFSe e a Reforma Tributária: Um panorama da situação dos provedores que vão manter leiaute próprio. Rejeição E0160: No mês de competência da NFS-e, a opção de situação perante o Simples Nacional, do prestador, informada na DPS não está de acordo com o cadastro Simples Nacional. - Como resolver? Emissão de NFSe, eliminando todas as dúvidas. E0330: É obrigatório prestar informações de todos os campos relativos ao comércio exterior - Como resolver E0690: A alíquota do Cofins deve ser informada quando a base de cálculo deste imposto for informada - Como resolver E0536 : Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço ME/EPP que não tenha o regime de apuração de tributos nesta NFS-e fora do Simples Nacional - Como resolver Rejeição E0160: No mês de competência da NFS-e, a opção de situação perante o Simples Nacional, do prestador, informada na DPS não está de acordo com o cadastro Simples Nacional. - Como resolver?

3) Considerar a mudança no modo de envio e no retorno. O terceiro e último passo é acertar o modo de envio e a tratativa do retorno. Atualmente os diversos provedores podem realizar o envio de forma síncrona permitindo um lote de RPS, o envio de forma síncrona permitindo somente 1 RPS e o envio de forma assíncrona permitindo um lote de RPS, onde cada modo de envio tem seu fluxo distinto. Agora com a adesão ao padrão nacional, isso muda e nós podemos ter 2 cenários, no primeiro cenário, temos aqueles em que foi adotado a emissão ao padrão nacional na íntegra ou foi criada uma API ou Web Service para recepcionar o XML no padrão nacional; Já no segundo cenário, temos os provedores que apenas modificaram seus layouts próprios. Cenário Se você usa o componente ACBrNFSeX nativo para Delphi e Lazarus: Use o método do componente chamado ACBrNFSeX.Emitir passando o parâmetro do modo de envio com o valor meAutomatico. O retorno será devolvido na classe ACBrNFSeX.WebService.Emite. Vamos a um exemplo: ACBrNFSeX1.NotasFiscais.Clear; Alimentar_Componente(vNumRPS, vNumLote); { O método Emitir possui os seguintes parâmetros: aNumLote (String) aModEnvio [meAutomatico, meLoteAssincrono, meLoteSincrono, meUnitario] aImprimir (Boolean) Valor Padrão = True, portanto imprime o DANFSE } // meUnitario: Ajusta o Emitir para enviar somente um Rps // No caso do Padrão Nacional o envio é sempre unitário ACBrNFSeX1.Emitir(vNumLote, meUnitario); ACBrNFSeX1.WebService.Emite.ModoEnvio; ACBrNFSeX1.WebService.Emite.NumeroLote; ACBrNFSeX1.WebService.Emite.Sucesso; ACBrNFSeX1.WebService.Emite.NumeroNota; ACBrNFSeX1.WebService.Emite.Link; Se você usa o ACBrMonitorPLUS: Utilize o valor correspondente ao modo de envio automático no parâmetro do modo de envio no comando NFSE.CriarEnviarRPS NFSe.CriarEnviarRPS("Conteúdo do arquivo INI", "Numero do Lote", 0) OU o comando NFSe.EnviarLoteRPS NFSe.EnviarLoteRPS("1",0) A resposta do ACBrMonitorPLUS é padronizada independente do modo de envio aplicado. Se você usa o ACBrLibNFSe: Utilize o método NFSE_Emitir, passando o valor correspondente ao modo de envio automático no parâmetro correspondente. Vamos a um exemplo em C#: var aLote = "1"; if (InputBox.Show("Emitir", "Número do Lote", ref aLote) != DialogResult.OK) return; var ret = ACBrNFSe.Emitir(aLote, 0, false); A resposta da ACBrLibNFSe é padronizada independente do modo de envio aplicado. Note que, independente da solução utilizada, eu não vou mais usar a consulta de situação de lote e nem a consulta de lote. Cenário Você continua utilizando os mesmos métodos que já utiliza atualmente. Com isso, concluímos nosso passo a passo. Mas se você chegou até aqui, não vá embora! Afinal não é porque acabou que chegamos ao fim. Veja a nossa Dica Extra!

2) Fazer a mudança na rotina de preenchimento do RPS/DPS. O segundo passo se refere a alimentação dos dados para gerar o XML do RPS/DPS a ser enviado para a API própria ou para o novo Webservice do provedor - (a) Sabemos que alguns municípios estão encerrando seus contratos com seus provedores e portanto os prestadores de serviços vão passar a emitir suas notas pelo Portal da NFS-e Padrão Nacional ou pela API do SERPRO. Sabemos também que muitos municípios vão manter seus contratos com seus provedores. Nesse caso, (b) alguns optaram por adotar o layout do Padrão Nacional e (c) outros vão manter o layout atual fazendo ajustes para atender a Reforma Tributária. Veja abaixo o que fazer nessas 3 situações: Se você usa o componente ACBrNFSeX nativo para Delphi e Lazarus: (a) Situação onde o município aderiu a emissão da NFSe segundo o Padrão Nacional: a sua aplicação vai ter que passar a alimentar o componente visando o Padrão Nacional. No programa exemplo temos uma procedure chamada: Alimentar_Componente_layout_PadraoNacional. A partir de 2026 a sua aplicação vai ter que alimentar o componente com base nessa procedure. (b) Situação onde o provedor adotou o layout do Padrão Nacional, siga as orientações da situação (a). (c) Situação onde o provedor vai manter o layout em uso mas com alterações visando a Reforma Tributária, nesta situação a sua aplicação vai continuar alimentando o componente da mesma forma que alimenta hoje, mas com os novos campos. A titulo de exemplo você pode se basear nas procedures: Alimentar_Componente_layout_ABRASF (para os provedores que vão manter o layout ABRASF) ou Alimentar_Componente_layout_Proprio (para os provedores que vão manter o seu layout próprio). Ambas as rotinas possuem exemplo do preenchimento dos campos da Reforma Tributária, bastando conferir o que é preenchido dentro da condição if rgReformaTributaria.ItemIndex = 0 then dentro da respectiva procedure. Se você usa o ACBrMonitorPLUS: (a) Situação onde o município aderiu a emissão da NFSe segundo o Padrão Nacional: a sua aplicação deve alimentar o monitor com um arquivo INI criado aos moldes do modelo: NFSe Layout Padrão Nacional (Reforma Tributária). (b) Situação onde o provedor adotou o layout do Padrão Nacional, siga as orientações da situação (a). (c) Situação onde o provedor vai manter o layout em uso, mas com alterações visando a Reforma Tributária, nesta situação, a sua aplicação vai continuar alimentando o monitor com o arquivo INI que já utiliza, mas o arquivo deve ser atualizado, adicionando somente as seções em vermelho do NFSe Layout Padrão Nacional (Reforma Tributária) Se você usa a ACBrLibNFSe: (a) Situação onde o município aderiu a emissão da NFSe segundo o Padrão Nacional: a sua aplicação deve alimentar o monitor com um arquivo INI criado aos moldes do modelo: Modelo NFSe.INI - Padrão Nacional (Reforma Tributária). (b) Situação onde o provedor adotou o layout do Padrão Nacional, siga as orientações da situação (a). (c) Situação onde o provedor vai manter o layout em uso, mas com alterações visando a Reforma Tributária, nesta situação, a sua aplicação vai continuar alimentando o monitor com o arquivo INI que já utiliza, mas o arquivo deve ser atualizado, adicionando somente as seções em vermelho do Modelo NFSe.INI - Padrão Nacional (Reforma Tributária) Feito isso, podemos considerar esse item como concluído e ir para o próximo passo! Vamos agora Considerar a mudança no modo de envio e no retorno.