Diego Foliene

1) Fazendo a mudança das configurações dos provedores (URLs, versão, etc...) Informação sobre o arquivo ACBrNFSeXServicos.ini O primeiro passo se refere as novas URLs e outras configurações dos provedores - O arquivo ACBrNFSeXServicos.ini já foi ajustado com as informações relacionadas a Reforma Tributária. Ou seja, já contém as novas URLs, configurações de versões dos provedores que implementaram uma API ou WebService próprios para recepcionar o arquivo XML no Padrão Nacional etc. Isso para a maioria dos provedores. As cidades que aderiram ao Padrão Nacional na íntegra para emissão também foram atualizadas, trocando a informação do provedor. Assim, sua aplicação pode continuar funcionando ao atualizar o arquivo ACBrNFSeXServicos.ini atual e apontar para esse arquivo para que pegue os dados atualizados. Ou mesmo apagando esse arquivo para que seja utilizado as configurações que vão embutidas no componente. Abaixo passamos exemplos e orientação específica para cada solução ACBr: O primeiro passo se refere as novas URLs e outras configurações dos provedores - Foi criado um novo arquivo INI chamado ACBrNFSeXServicosRTC.ini. Esse arquivo é um arquivo ACBrNFSeXServicos.ini já ajustado com as informações relacionadas a RTC. Ou seja, novas URLs, configurações de versões dos provedores que implementaram uma API ou WebService próprios para recepcionar o arquivo XML no Padrão Nacional, etc. As cidades que aderiram ao Padrão Nacional na íntegra para emissão também foram atualizadas, trocando a informação do provedor. Assim, sua aplicação pode continuar funcionando com o arquivo atual e no dia que quiser, apontar para esse novo arquivo pegando os dados atualizados. É claro que para isso, o novo arquivo deve ser distribuído junto a sua aplicação e atribuído a solução ACBr que estiver utilizando. Abaixo passamos exemplos e orientação específica para cada solução ACBr: Se você usa o componente ACBrNFSeX nativo para Delphi e Lazarus: Temos a propriedade de configuração: IniServicos, que fica em ACBrNFSeX1.Configuracoes.Arquivos. Veja um exemplo do que você pode fazer na sua aplicação Delphi/Lazarus: with ACBrNFSeX1.Configuracoes.Arquivos do begin (...) Ano2026 := (Now >= EncodeDate(2026, 1, 1)); if Ano2026 then IniServicos := xPathEXE + '\ACBrNFSeXServicosRTC.ini' else IniServicos := ''; end; Se você usa o componente ACBrNFSeX nativo para Delphi e Lazarus: Tendo os Fontes atualizados não é necessário apontar explicitamente para o arquivo ACBrNFSeXServicos.ini, já que ao compilar e distribuir seu executavel irá incluir o ACBrNFSeXServicos.res que contem as URLs atualizadas. Se você usa o ACBrMonitorPLUS: Tendo uma versão do ACBrMonitorPlus recente e atualizada o Monitor por padrão irá buscar pelo arquivo ACBrNFSeXServicos.ini na raiz de seu ACBrMonitor: Se você usa a ACBrLibNFSe: Tendo a versão do ACBrLibNFSe mais atualizada, aponte o caminho do arquivo ACBrNFSeXServicos.ini na chave IniServicos da seção [NFSe] do arquivo ACBrLib.ini utilizando respectivamente os métodos NFSE_ConfigGravarValor e NFSE_ConfigGravar. Caso não seja informado será utilizado o último ACBrNFSeXServicos.res compilado Vamos a um exemplo usando a linguagem C#: ACBrNFSe.Config.IniServicos = xPathEXE+"\ACBrNFSeXServicos.ini"; //OU ACBrNFSe.ConfigGravarValor(ACBrSessao.NFSe, "IniServicos", xPathEXE + "\ACBrNFSeXServicos.ini"); //E POR FIM ACBrNFSe.ConfigGravar(); Feito isso, podemos considerar este item como concluído Parada obrigatória para um esclarecimento importante! Notem que nas situações descritas lá na primeira postagem temos duas em que é mencionado o padrão nacional. Em uma delas é dito que a cidade pode ter aderido a emissão pelo padrão nacional e na outra é citado que o provedor pode ter criado uma API que recepciona o XML no mesmo layout do padrão nacional. Essa diferença é importante! Se o município está usando a emissão com o padrão nacional, você precisa alterar a configuração do LayoutNFSe para dizer isso a solução ACBr. No componente nativo para Delphi/Lazarus: ACBrNFSeX1.Configuracoes.Geral.LayoutNFSE := TLayoutNFSe.lnfsPadraoNacionalv101; No ACBrMonitorPLUS: NFSe.SetLayoutNFSe("2") Na ACBrLibNFSe: NFSE_ConfigGravarValor("NFSe", "LayoutNFSe", "2"); NFSE_ConfigGravar(); Essa configuração deve ser definida antes de prosseguir. Caso o município continue usando o provedor próprio, independente da forma que adotar, você não vai definir essa configuração. Agora sim podemos ir para o próximo passo que é Fazer a mudança na rotina de preenchimento do RPS/DPS.

Obrigado por reportar. Fechando. Para novas dúvidas, criar um novo tópico.

Boa tarde! Muito obrigado pela contribuição! Toda e qualquer colaboração é e sempre será mais do que bem vinda! Foi enviado ao SVN na Rev-43720 um ajuste que visa resolver essa questão. Por favor, queira atualizar seus fontes, reinstalar o ACBr com a opção "Apagar Arquivos Antigos" marcada no instalador para que possa realizar novos testes e reportar qualquer problema.

Boa tarde! Mais uma vez muito obrigado pela contribuição! Aproveitei a ideia, mas fiz um pequeno ajuste nela. Enviado ao SVN na Rev-43720. Por favor, queira atualizar seus fontes, reinstalar o ACBr com a opção "Apagar Arquivos Antigos" marcada no instalador para que possa realizar novos testes e reportar qualquer problema.

Bom dia! Sim, mas pela modalidade de compartilhamento de acordo com as informações que você disponibilizou. O componente e consequentemente a Lib já está em vias de adequação. Por favor, você consegue confirmar junto ao provedor se a URL vai permanecer a mesma ou se será uma nova URL para comunicar com o web service deles para estes novos métodos relacionados a reforma tributária? Atualmente essas são as URLs que solução ACBr comunica: Produção=https://nfse.issnetonline.com.br/abrasf204/ribeiraopreto/nfse.asmx Homologação=https://www.issnetonline.com.br/homologaabrasf/webservicenfse204/nfse.asmx De posse dessa informação, podemos ter um norte para que possa começar a testar. Você pode utilizar o mesmo modelo que já utiliza, mas agora vai adicionar as seções correspondentes a Reforma Tributária que existem nesse MODELO.

Olá comunidade ! Por volta das 08h13, começamos a receber múltiplos relatos de problemas ao comunicar com a Sefaz de São Paulo para emissão de NFe e NFCe. Ao conferir no DownDetector, foi possível observar que o volume de relatos de problemas aumentou exponencialmente durante esse período: Também recebemos relatos de problemas de comunicação com a Sefaz Bahia e instabilidade na Sefaz Parana. Após maiores investigações, foi encontrada a informação de que a própria Cloud Flare está passando por problemas, justificando assim essas instabilidades: Vale lembrar que a Cloud Flare é uma ferramenta utilizada por uma grande parcela de sites na internet (incluindo o próprio fórum do Projeto ACBr) para segurança e robustez, protegendo os mesmos de ataques DDOS, por exemplo. Portanto, essa instabilidade pode impactar diversos serviços de emissão, seja diretamente com a própria Sefaz usando ou indiretamente quando a sefaz não utiliza, mas a certificadora, por exemplo sim. Acompanhe o status da Cloud Flare por AQUI.

Bom dia! Muito obrigado pela contribuição! Criada a tarefa ACBr-8597 para análise da mesma e disponibilização no SVN.

Uma das premissas desse novo sistema é a integração à REDESIM e atendimento aos seus critérios, viabilizando a simplificação através da automatização dos pedidos de inscrição e demais mutações cadastrais, notificações e também da análise das solicitações das empresas que não exercerem atividades sujeitas a procedimento especial pela fiscalização do ICMS. As mudanças ocasionadas devido a adoção o e-CCE são: Em primeiro momento, o novo sistema será destinado a atender todos os contribuintes (pessoa jurídica) do Comércio, Industria e Serviço (CCIS), cuja geração de nova inscrição será iniciada com o dígito 50, sem alteração do número das inscrições antigas; O atual sistema será mantido para atender todos os contribuintes (pessoa física e jurídica) no Cadastro da Agropecuária (CAP), sendo que tanto as inscrições antigas assim como os novos inscritos no Cadastro de Agricultura e Pecuária (CAP) serão iniciadas com dígito 28; Em todos os casos (CCIS ou CAP, início com dígito 28 ou 50) não haverá atribuição de intervalos (range) para identificar o tipo de cadastro. Atualmente já existe um campo identificador para o tipo de contribuinte e o mesmo permanecerá no e-CCE; A manutenção dos dois sistemas simultâneos será transitória, até que seja definido o tratamento que será dado aos produtores rurais após o início da Reforma Tributária; Extinção dos cadastros específicos para Transportadores Autônomos de Cargas (TAC Pessoa Física) e de artesãos pessoas físicas (Cadastro Especial de Artesão-CEA), passando a exigir cadastramento no CNPJ dos mesmos; Harmonização das situações cadastrais com as demais Unidades Federativas e Receita Federal (ativa, suspensa, baixada, inapta e nula), sendo que as situações do CNPJ refletirão automaticamente na situação da inscrição estadual conforme definido pela área de negócio; A situação BAIXA NÃO HOMOLOGADA será inativada e substituída pelo indicador “Pendente de Verificação Fiscal” a fim de identificar as empresas que ainda não foram auditadas após a baixa; A situação CANCELADO será inativada e substituída pela INAPTA, mantendo-se os mesmos motivos e acrescentando-se os importados da REDESIM; A situação PROVISÓRIA será inativada e substituída pelo indicador “Fase Pré Operacional” a fim de identificar as empresas que estão em fase de construção e montagem; Será utilizada apenas a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que é um sistema de padronização nacional, e não mais o CAE como identificador da atividade do contribuinte; A lista de atividades marcadas como de interesse do ICMS foi definida com base na CNAE e conforme as seguintes premissas: Atividades não incluídas na lista de serviços anexa à LC 116/2003 serão tratadas como de interesse e serão geradas solicitações de inscrição automaticamente; b) Atividades incluídas na lista de serviços de competência dos municípios que a LC 116/2003 excetua a aplicação de partes e peças, serão tratadas como de não interesse (Exemplo: Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos descritos na divisão 33). Empresas que se enquadrarem nesta hipótese e optar por se inscrever no Estado deverá incluir no seu objeto CNAE de comércio; Adoção do Cadastro de Pessoa (física e jurídica) como base principal para os demais cadastros; Não exigência de documentos e/ou dados já constantes na base de dados do Estado ou órgãos conveniados para comprovação das informações relativas à pessoa, ao endereço, ao quadro societário, ao Profissional da Contabilidade ou ao estabelecimento; Recadastramento de todas as empresas e microempreendedores no Cadastro de Contribuintes do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), o qual será de forma automática, necessitando apenas que empresários e Profissionais da Contabilidade acessem o módulo “Meus Cadastros” para finalizar a atualização do CCIS. Foi criada a tarefa ACBR-8586 para atualização do ACBrValidador para contemplar as novas IEs que podem iniciar em 50. Um agradecimento ao membro de nossa comunidade @Jonas RCK por compartilhar a informação em nosso Discord. A notícia original pode ser encontrada AQUI.

Boa tarde!

Olá comunidade ! Informamos que as classes de auto nível disponíveis em C# para auxiliar na geração do arquivo INI que é passado para a LibNFe (também chamado por alguns de SDK). Foram atualizadas e estão de acordo com a versão 1.30 da Nota Técnica! As alterações foram enviadas na ACBrLib.Core e na ACBrLib.NFe respectivamente nas revisions 43592 e 43593. O programa exemplo em C# também foi atualizado! Caso utilize os pacotes Nuget do ACBr ao invés das classes diretamente do SVN, a versão 1.2.33 do pacote ACBrLib.Core, a versão 1.0.24 do pacote ACBrLib.NFeMT e a versão 1.0.26 do pacote ACBrLib.NFe englobam as atualizações.

Entendendo o problema De acordo com a planilha ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe.xlsx que contém o leiaute da NFS-e e as regras de validação aplicadas pela API do Padrão Nacional, está é a regra de validação que correspondente a esta rejeição: Campo Regra de Validação Código Rejeição opSimpNac Opção de situação perante o Simples Nacional do prestador, informada na DPS, não está de acordo com o cadastro Simples Nacional na data de competência informada na DPS. Se CNPJ do prestador não consta no cadastro então opSimpNac é igual a 1; E0160 No mês de competência da NFS-e, a opção de situação perante o Simples Nacional, do prestador, informada na DPS não está de acordo com o cadastro Simples Nacional. Ainda de acordo com o mesmo arquivo, esses são os valores válidos para este campo: Portanto, se você está recebendo esta rejeição, o valor enviado na tag opSimpNac está incorreto de acordo com as informações cadastrais internas que a API possui sobre o prestador de serviços. Como resolver? Certifique-se de que o valor correto foi enviado na tag opSimpNac. Em caso de dúvidas sobre qual é a situação do prestador de serviços, confirme junto ao mesmo. Consultar o CNPJ também pode ajudar. Caso utilize ACBrNFSeX para Delphi e Lazarus, a propriedade que alimenta a tag no arquivo XML é: NFSE.OptanteSN; Ela é do tipo TOptanteSN e pode receber os valores osnNaoOptante, osnOptanteMEI ou osnOptanteMEEPP. Certifique-se de alimentar a propriedade com o valor correto e correspondente. Caso utilize ACBrMonitorPLUS ou ACBrLib Defina o valor na chave opSimpNac da seção [Prestador] no arquivo INI que estiver utilizando para gerar a NFSe. Não confundir com a chave OptanteSN

Bom dia! Ainda não temos um modelo de arquivo INI específico para este provedor. Mas para iniciar seus testes, você pode adicionar no arquivo que já está usando as seções correspondentes a Reforma Tributária que constam nesse modelo.

Bom dia @simtechsistemas. O Padrão nacional não permite o envio em lote. Para ele o envio deve ser feito de forma síncrona e unitária, ou seja, você envia uma DPS por vez. Não! Essa consulta é para o Padrão ABRASF e para provedores de leiaute próprio. Para o padrão nacional as consultas utilizadas são: NFSE_ConsultarDPSPorChave NFSE_ConsultarNFSEPorChave NFSE_ConsultarEvento

Obrigado por reportar. Fechando. Para novas dúvidas, criar um novo tópico.

Olá comunidade ! Foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho Nº 42, de 8 de Dezembro de 2025. A publicação traz diversos ajustes incluindo o Ajuste SINIEF Nº 41, de 5 de Dezembro de 2025 que altera o Ajuste SINIEF nº 7, de 30 de setembro de 2005. Efetivamente prorrogando para a data de 04/05/2026 a emissão de NF-e de saída que referencie uma NFC-e.

Composto por 18 diferentes ajustes, o Despacho traz diversas informações importantes e interessantes para as empresas emissoras de software e seus clientes. Abaixo uma relação dos principais ajustes: Ajuste SINIEF Nº 34/2025: Estabelece contingência off-line para GTV-e. Ajuste SINIEF Nº 35/2025: Remove critérios para impressão do DACTe. Ajuste SINIEF Nº 36/2025: Estabelece a emissão do BP-e para transportes intermunicipais. Ajuste SINIEF Nº 37/2025: Altera critérios da obrigatoriedade da NFCom no estado de SP. Ajuste SINIEF Nº 38/2025: Estabelece o novo documento fiscal NFGás e seu respectivo impresso. Ajuste SINIEF Nº 41/2025: Prorroga proibição de NF-e referenciando NFC-e. Ajuste SINIEF Nº 43/2025, Ajuste SINIEF Nº 44/2025 e Ajuste SINIEF Nº 45/2025: Prorroga proibição da NFC-e para CNPJ, obrigatoriedade do uso do DANFe Simplificado Varejo e possibilidade de contingência off-line para NF-e varejo respectivamente. Ajuste SINIEF Nº 47/2025: Traz orientação de emissão de nota de crédito para operação de devolução simbólica. Ajuste SINIEF Nº 49/2025: Traz orientações de emissão de notas de crédito e débito para operações específicas. Ajuste SINIEF Nº 50/2025: Define prazo de cancelamento da DC-e emitida via marketplace. Demais ajustes podem ser conferidos diretamente no Despacho. Achou que faltou algum ajuste aqui? Nos avise em nosso Servidor do Discord ou em nosso Fórum.

Olá comunidade ! Foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho Nº 42, de 8 de Dezembro de 2025. A publicação traz diversos ajustes incluindo o Ajuste SINIEF Nº 50, de 5 de Dezembro de 2025 que altera o Ajuste SINIEF n° 5, de 8 de abril de 2021 que institui a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) e seu respectivo impresso. A publicação altera a cláusula que estabelece prazo de até 15 dias para o cancelamento da DC-e, incluindo agora documentos emitidos por marketplaces: Também é acrescido nova cláusula que permite as UFs definirem limites, condições e exceções para os referidos prazos. Este ajuste entre em vigor a partir de 01/02/2026 conforme cláusula terceira:

Olá comunidade ! Foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho Nº 42, de 8 de Dezembro de 2025. A publicação traz diversos ajustes incluindo o Ajuste SINIEF Nº 49, de 5 de Dezembro de 2025, que traz orientações sobre operações fiscais para: I - Venda para entrega futura, quando houver pagamento antecipado total ou parcial pelo adquirente; II - perda no estoque de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo; III - redução de valores ou quantidades, quando não for possível realizar o cancelamento da Nota Fiscal eletrônica - NF-e - de saída; IV - retorno por recusa, total ou parcial, na entrega ou por não localização do destinatário. Consta também a orientação para o destinatário e para o responsável pelo transporte nos casos previstos: O ajuste entra em vigor a partir de 04/05/2026:

Olá comunidade ! Foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho Nº 42, de 8 de Dezembro de 2025. A publicação traz diversos ajustes incluindo o Ajuste SINIEF Nº 47, de 5 de Dezembro de 2025 que altera o Ajuste SINIEF nº 14, de 5 de julho de 2024 que dispõe sobre o procedimento de devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. Dentre as alterações, destaca-se a adição no texto original de orientação para emissão de NF-e de crédito: Também é existe a orientação para o destinatário: Essas modificações entram em vigor a partir de 04/05/2026 conforme cláusula terceira:

Novo ajuste prorrogando para 04/05/2025: